Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3798
Nº 3798/1952
Cria Pôsto de Higiene.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 51, nº II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 15, parágrafo 2º do decreto-lei nº 1.907, de 13 de novembro de 1946, decreta:
Art. 1.
– Fica criado, no Departamento de Unidades Sanitárias da Secretaria de Saúde e Assistência, um Pôsto Móvel com a classificação de Pôsto de Higiene tipo III.
Parágrafo único– O Pôsto a que se refere êste decreto terá sua sede no distrito da cidade de Guidoval.
Art. 2.
– Os trabalhos do Pôsto criado por êste decreto serão executados por funcionários dos quadros de pessoal da Secretaria de Saúde e Assistência.
Assim o tenham entendido tôdas as autoridades a quem o conhecimento e a execução dêste decreto pertencer, para que o cumpram e façam cumprir como nêle se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 28 de maio de 1952
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Mário Hugo Ladeira