Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3662
Nº 3662/1951
Fixa data para instalação da comarca de Santa Maria do Suassuí.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º do decreto-lei n. 1.630, de 15 de janeiro de 1946 e considerando que foram cumpridas pela Municipalidade de Santa Maria do Suassuí as exigências constantes dos arts. 3.º,
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Art. 1.
– Fica marcado o dia 23 de dezembro corrente para a instalação da comarca de Santa Maria do Suassuí, criada pela lei n. 336, de 27 de dezembro de 1948.
Art. 2.
– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 15 de dezembro de 1951.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Antônio Pedro Braga