Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3657
Nº 3657/1951
Institui funções isoladas na Tabela Numérica de Mensalistas da Secretaria das Finanças.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e nos têrmos dos arts. 21 a 23, da lei n. 347, de 30 de dezembro de 1948, decreta:
Art. 1.
– Ficam instituídas, na Tabela Numérica de Mensalistas da Secretaria das Finanças, 100 (cem) funções isoladas de Auxiliar de Fiscalização, referência XV.
Art. 2.
– A despesa decorrente da aplicação da Tabela a que se refere o art. 1º, correrá à conta da dotação 115-206-12 (8.121) do orçamento vigente.
Art. 3.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 1951.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
José Maria Alkmim