Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3654
Nº 3654/1951
Revoga o decreto n. 3.552, de 8 de março de 1951.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1.
– Fica revogado o decreto n. 3.552, de 8 de março de 1951.
Art. 2.
– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 24 de novembro de 1951.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Tristão Ferreira da Cunha