Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3596
Nº 3596/1951
Fixa data para instalação da comarca de Francisco Sá.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de atribuição que lhe confere o art. 6.º do decreto-lei n. 1.630, de 15 de janeiro de 1946, e considerando que foram cumpridas pela Municipalidade de Francisco Sá as exigências constantes dos arts. 3.º,
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Art. 1.
– Fica marcado o dia 23 de agosto do corrente ano para instalação da comarca de Francisco Sá, criada pela lei n. 336, de 27 de dezembro de 1948.
Art. 2.
– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 6 de agosto de 1951.
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA
Antônio Pedro Braga.