Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3539
Nº 3539/1951
Localiza no município de São Gonçalo do Pará um Posto do Serviço Rural de Defesa e Fomento.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida na lei n. 549, de 15 de dezembro de 1949, decreta:
Art. 1.
– Fica localizado no município de São Gonçalo do Pará um Posto do Serviço Rural de Defesa e Fomento, criado pela lei n. 549, de 15 de dezembro de 1949.
Art. 2.
– As despesas para a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.
Art. 3.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente, como nele se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 25 de janeiro de 1951.
MILTON SOARES CAMPOS
Américo Renê Giannetti
Candido Lara Ribeiro Naves