Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3499
Nº 3499/1950
Dispõe sôbre cargos de estatísticos do Serviço de Estatística Econômica e Financeira (S.E.E.F.), da Secretaria das Finanças.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 51, item II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o decreto-lei n. 1.600, de 29 de dezembro de 1945, e o art. 11, do decreto n. 2.197, de 25 de janeiro de 1946, decreta:
Art. 1.
– Ficam lotados no Serviço de Estatística Econômica e Financeira (S.E.E.F.), da Secretaria das Finanças, 14 cargos de Estatístico Praticante, padrão G, do quadro do pessoal da Estatística do Estado, criado pelo art. 14, do decreto-lei n. 1.600, de 29 de dezembro de 1945.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 16 de dezembro de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
Candido Lara Ribeiro Naves