Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 34767, de 11 de junho de 1993
Nº 34767/1993
Abre o crédito suplementar de Cr$37.006.157.995,00 às dotações orçamentárias da Fundação Ezequiel Dias – FUNED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 11.043, de 15 de janeiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
– Fica aberto o crédito suplementar de Cr$37.006.157.995,00 (trinta e sete bilhões, seis milhões, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e cinco cruzeiros), às seguintes dotações orçamentárias da Fundação Ezequiel Dias – FUNED:
Cr$
| 2261.13070202.368-3131-39 | 100.000.000,00 |
| 2261.13100542.471-3120-36 | 1.500.000.000,00 |
| 2261.13100542.471-3120-39 | 180.000.000,00 |
| 2261.13100542.471-3132-36 | 1.000.000.000,00 |
| 2261.13100542.471-3254-36 | 40.657.680,00 |
| 2261.13100542.471-4120-46 | 1.800.000.000,00 |
| 2261.13100552.472-3111-36 | 100.000.000,00 |
| 2261.13100552.472-3120-36 | 1.518.467.002,00 |
| 2261.13100552.472-3132-36 | 1.285.922.319,00 |
| 2261.13100552.472-3254-36 | 93.250.000,00 |
| 2261.13100552.472-4120-46 | 1.890.117.130,00 |
| 2261.13452172.266-3111-23 | 144.230.000,00 |
| 2261.13452172.266-3111-29 | 200.000.000,00 |
| 2261.13452172.266-3113-23 | 5.770.000,00 |
| 2261.13452172.266-3113-29 | 8.000.000,00 |
| 2261.13452172.266-3111-39 | 100.000.000,00 |
| 2261.13754292.348-3120-33 | 1.679.806.375,00 |
| 2261.13754292.348-3120-38 | 2.170.000.000,00 |
| 2261.13754292.348-3132-33 | 400.000.000,00 |
| 2261.13754292.348-4110-43 | 4.400.000.000,00 |
| 2261.13754292.348-4120-43 | 2.289.937.489,00 |
| 2261.13754292.348-4120-48 | 1.400.000.000,00 |
| 2261.13754312.188-4120-48 | 8.100.000.000,00 |
| 2261.13754312.357-3111-39 | 50.000.000,00 |
| 2261.13754312.357-3131-39 | 50.000.000,00 |
| 2261.13754312.357-3120-38 | 700.000.000,00 |
| 2261.13754312.357-3132-38 | 300.000.000,00 |
| 2261.13754312.357-4110-48 | 5.000.000.000,00 |
| 2261.13754312.357-4120-48 | 500.000.000,00 |
Art. 2.
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
| Riquetisiose em Minas Gerais, uma análise laboratorial | 200.000.000,00 |
| XVI – Termo Aditivo nº 01, firmado em 14 de maio de 1993, ao Convênio nº 789, de 07/04/93, entre a Secretaria de Estado da Saúde, órgão gestor do Sistema Único de Saúde, e a Fundação Ezequiel Dias – FUNED, objetivando a transferência de recursos financeiros da SES à FUNED, visando a aquisição de equipamentos laboratoriais e material de consumo | 389.743.864,00 |
| XVII – Termo de Outorga e Aceitação de Auxílio nº CAG 691/90, firmado em 01 de abril de 1993, entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED, objetivando a transferência de recursos financeiros da FAPEMIG à FUNED, para a concessão de uma bolsa de iniciação científica e tecnológica do Projeto Padronização de Metodologia e Avaliação do Uso e Persistência de Deltametrina em Grãos de Milho e Seus Produtos | 13.250.000,00 |
Art. 3.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 1993.
HÉLIO GARCIA
Evandro de Pádua Abreu
Paulo de Tarso Almeida Paiva
Roberto Lúcio Rocha Brant
José Saraiva Felipe