Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 34765, de 11 de junho de 1993
Nº 34765/1993
Abre o crédito suplementar de Cr$3.425.000.000,00 a dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.043, de 15 de janeiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
– Fica aberto o crédito suplementar de Cr$3.425.000.000,00 (três bilhões, quatrocentos e vinte e cinco milhões de cruzeiros) às seguintes dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Saúde:
Cr$
| 1321.13090402.147–3231–30 | 1.925.000.000,00 |
| 1321.13754282.219–4331–40 | 1.500.000.000,00 |
Art. 2.
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada, até o valor do crédito mencionado, a dotação orçamentária 1991.99999999.999–5000–60.
Art. 3.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 1993.
HÉLIO GARCIA
Evandro de Pádua Abreu
Paulo de Tarso Almeida Paiva
Roberto Lúcio Rocha Brant
José Saraiva Felipe