Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 34762, de 8 de junho de 1993
Nº 34762/1993
Abre o crédito suplementar de Cr$102.000.000.000,00 a dotações orçamentárias de Encargos Gerais do Estado e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, da Lei nº 11.043, de 15 de janeiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
– Fica aberto o crédito suplementar de Cr$102.000.000.000,00 (cento e dois bilhões de cruzeiros) à dotação orçamentária 1912.16885372.088–3211–30, de Encargos Gerais do Estado – Programação a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG.
Art. 2.
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 3.
– Em decorrência do disposto no artigo 1º deste Decreto, ficam suplementadas em Cr$102.000.000.000,00 (cento e dois bilhões de cruzeiros), as seguintes dotações orçamentárias do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG:
Cr$
| 2301.16080322.006-3120-30 | 94.000.000.000,00 |
| 2301.16080322.006-3132-30 | 8.000.000.000,00 |
Art. 4.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
– Revogam-se as disposições em contrário
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 1993.
HÉLIO GARCIA
Evandro de Pádua Abreu
Paulo de Tarso Almeida Paiva
Roberto Lúcio Rocha Brant
Dario Rutier Duarte.