Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3396
Nº 3396/1950
Localiza no município de Piumhi um Centro do Serviço Rural de Defesa e Fomento.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei n. 549, de 15 de dezembro de 1949, decreta:
Art. 1.
– Fica localizado no município de Piumhi um Centro do Serviço Rural de Defesa e Fomento, criado pela Lei n. 549, de 15 de dezembro de 1949.
Art. 2.
– As despesas para a execução do presente decreto, neste exercício, correrão por conta do crédito especial aberto pelo decreto n. 3.321, de 15 de julho deste ano.
Art. 3.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, aos 2 dias do mês de setembro de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
Américo Renê Giannetti
Candido Lara Ribeiro Naves