Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3339
Nº 3339/1950
Localiza no município de Santa Rita do Sapucaí um Centro do Serviço Rural de Defesa e Fomento
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida na lei nº 549, de 15 de dezembro de 1949, decreta:
Art. 1.
– Fica localizado no município de Santa Rita do Sapucaí um Centro do Serviço Rural de Defesa e Fomento, criado pela lei n. 549, de 15 de dezembro de 1949.
Art. 2.
– As despesas para a execução do presente decreto, neste exercício, correrão por conta do crédito especial aberto pelo decreto nº.3.321, de 15 de julho dêste ano.
Art. 3.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução dêste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 dias de julho de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
José Cabral, respondendo pelo expediente da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho.
Cândido Lara Ribeiro Naves