Decreto Estadual de Minas Gerais nº 33317, de 30 de dezembro de 1991

“Art. 2º – (...)

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(...)

(...)

(...)

(...)

a – 25% (vinte e cinco por cento), nas seguintes hipóteses:

a.1 – nas operações com as mercadorias relacionadas no Anexo I;

a.2 – nas prestações de serviços relacionadas no Anexo I;

b – 12% (doze por cento), nas operações com as seguintes mercadorias:

b.1 – arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho, farinha de mandioca, leite tipos "A" e "B" , aves, peixes, gado bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino e produtos comestíveis resultantes de seu abate, em estado natural, resfriados ou congelados, quando de produção nacional;

b.2 – carne bovina, bufalina, suína , caprina e ovina, salgada ou seca, de produção nacional;

b.3 – máquinas, aparelhos e equipamentos, relacionados no Anexo VII, quando destinados a integrar o ativo fixo do estabelecimento adquirente e para serem diretamente empregados no processo produtivo industrial, agrícola, avícola ou pecuário, até 31 de dezembro de 1994, observado o disposto no § 6º;

c – 18% (dezoito por cento), nas operações e nas prestações não especificadas na forma das alíneas anteriores;

a – quando o destinatário não for contribuinte do imposto, as alíquotas previstas no inciso I;

b – 7% (sete por cento) quando o destinatário for contribuinte do imposto e estiver localizado no Estado do Espírito Santo ou nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;

c – 12% (doze por cento) quando o destinatário for contribuinte do imposto e estiver localizado nas regiões Sul e Sudeste, exceto no Estado do Espírito Santo;

(...)

e – aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior ou apreendida;

(...)

(...)

(...)

a – entrada de mercadoria ou utilização de serviços registrados no livro Diário;

b – saída de mercadoria ou prestação de serviço, cujo imposto tenha sido recolhido;

a – quando as infrações a que se refere o inciso forem apuradas pelo fisco, com base em documentos e nos lançamentos efetuados na escrita comercial ou fiscal do contribuinte;

(...)

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(...)

“Art. 59 – (...)

a – contribuinte, nas aquisições efetuadas fora do Estado;

b – responsável, nas aquisições efetuadas no Estado.

a – arroz e feijão;

b – produtos comestíveis resultantes do abate de aves, peixes, gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, em estado natural, resfriados ou congelados;

c – carne bovina, bufalina, caprina, ovina e suína, salgada ou seca.

p – o da situação do estabelecimento produtor quando lhe couber recolher o imposto sobre a saída;

q – o do estabelecimento inscrito como contribuinte, quando se tratar de empresa com inscrição única no Estado;

h – o do estabelecimento inscrito como contribuinte, quando se tratar de empresa com inscrição única no Estado;

i – aquele onde se encontre o transportador quando em situação irregular;

e – o do estabelecimento inscrito como contribuinte, quando se tratar de empresa com inscrição única no Estado;

XVIII - por mencionar no documento fiscal tomador ou usuário diverso daquele a quem o serviço tenha sido prestado – 20% (vinte por cento) do valor indicado no documento;

“Gasolina e álcool para fins carburantes.

Serviço de comunicação na modalidade de telefonia.”

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1991.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Roberto Lúcio Rocha Brant

ANEXO VII

(a que se refere a alínea b.3, do inciso I do artigo 59)

MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

SILOS:

sem dispositivo de ventilação ou aquecimento incorporado, mesmo que possua tubulação que permita a injeção de ar para ventilação ou aquecimento:

DISPOSITIVO (VENTILADOR, COMPRESSOR, MOTOCOMPRESSOR E TURBOCOMPRESSOR) DESTINADO À SUSTENTAÇÃO DE SILO (ARMAZÉM) INFLÁVEL, DESDE QUE A SAÍDA DO MESMO ESTABELECIMENTO OCORRA SIMULTANEAMENTE COM A COBERTURA DE LONA PLASTIFICADA OU DE MATÉRIA PLÁSTICA ARTIFICIAL, COM A QUAL FORME UM CONJUNTO COMPLETO:

VASILHAME PARA TRANSPORTE DE ELITE:

de capacidade inferior a 300 l:

7310.21.9900 e

7310.29.9900

TURBINAS A VAPOR:

TURBINAS HIDRÁULICAS, RODAS HIDRÁULICAS, E SEUS REGULADORES:

FORNOS INDUSTRIAIS OU DE LABORATÓRIO, INCLUÍDOS OS INCINERADORES, NÃO ELÉTRICOS:

APARELHOS E DISPOSITIVOS, MESMO AQUECIDOS ELETRICAMENTE, PARA O TRATAMENTO DE MATÉRIAS POR MEIO DE OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM MUDANÇA DE TEMPERATURA, TAIS COMO AQUECIMENTO, COCÇÃO, TORREFAÇÃO, DESTILAÇÃO, RETIFICAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, PASTEURIZAÇÃO, ESTUFAGEM, SECAGEM, EVAPORAÇÃO, VAPORIZAÇÃO, CONDENSAÇÃO, REFRIGERAÇÃO ETC.:

CENTRIFUGADOR E SECADOR CENTRÍFUGO:

APARELHOS E INSTRUMENTOS DE PESAGEM, INCLUSIVE AS BÁSCULAS E BALANÇAS PARA VERIFICAÇÃO DE PEÇAS FABRICADAS, COM EXCLUSÃO DAS BALANÇAS SENSÍVEIS A PESO IGUAL OU INFERIOR A 5cg.:

balança ou báscula:

MÁQUINAS E APARELHOS DE ELEVAÇÃO DE CARGAS, DE DESCARGA E DE MOVIMENTAÇÃO (ELEVADORES, GUINCHOS, MACACOS, TALHAS, GUINDASTES, PONTES ROLANTES, TRANSPORTADORAS, TELEFÉRICOS ETC) COM EXCLUSÃO DAS MÁQUINAS E APARELHOS DA POSIÇÃO 8429:

MÁQUINAS E APARELHOS PARA TRABALHAR PASTA DE PAPEL, CARTOLINA E CARTÃO, INCLUSIVE AS CORTADEIRAS DE QUALQUER TIPO:

MÁQUINAS E APARELHOS PARA A IMPRESSÃO E ARTES GRÁFICAS, MARGINADORAS, DOBRADORAS E OUTROS APARELHOS AUXILIARES DE IMPRESSÃO:

MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR METAIS E CARBONETOS METÁLICOS, COM EXCEÇÃO DAS COMPREENDIDAS NAS POSIÇÕES 8450 e 8468:

MÁQUINAS—FERRAMENTAS PARA TRABALHAR A PEDRA, PRODUTOS CERÂMICOS, CONCRETO, AMIANTO-CIMENTO E OUTRAS MATÉRIAS MINERAIS SEMELHANTES E PARA TRABALHAR VIDRO A FRIO, COM EXCEÇÃO DAS COMPREENDIDAS NA POSIÇÃO 8467:

PEÇAS SEPARADAS E ACESSÓRIOS QUE SE POSSAM RECONHECER COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS ÀS MÁQUINAS—FERRAMENTAS DAS POSIÇÕES 8458 e 8465, INCLUSIVE AS TARRAXAS DE FUNCIONAMENTO AUTOMÁTICO, DISPOSITIVOS DIVISORES E OUTROS DISPOSITIVOS ESPECIAIS PRÓPRIOS PARA APLICAÇÃO EM MÁQUINAS—FERRAMENTAS:

NOTAS:

1 – Dos produtos relacionados no Código 8466.20.0100, inclusive, para o efeito do benefício fiscal, incluem-se unicamente os do tipo universal;

2 – Dos produtos relacionados no Código 8466.20.9900, incluem-se, para efeito do benefício fiscal, unicamente as funcionamento automático, os dispositivos divisores de retificação e de copiagem e as contrapontas giratórias.