Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3310
Nº 3310/1950
Fixa nova data para instalação da comarca de Jequeri
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de atribuição que lhe confere o artigo 6º do decreto-lei nº 1.630, de 15 de janeiro de 1946,
Decreta:
Art. 1.
– Fica marcado o dia 25 de junho do corrente ano para instalação da comarca de Jequeri, criada pela Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, tornando-se sem efeito a designação do dia 18 do referido mês de junho, feita pelo decreto nº 3.290, de 19 de maio próximo findo.
Art. 2.
– Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução dêste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 13 de junho de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo