Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3265
Nº 3265/1950
Dispõe sobre o “Fundo Universitário” previsto na lei n. 272, de 13 de novembro de 1948.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização contida na lei n. 272, de 13 de novembro de 1948, decreta:
Art. 1.
– As apólices destinadas a constituir o “Fundo Universitário” a que se refere o decreto n. 3.212, de 15 de dezembro de 1949, serão inalienáveis e reverterão ao dominio do Estado se a beneficiária, Universidade Rural do Estado de Minas Gerais, vier a extinguir-se, alterar seus fins ou deixar de satisfazer as exigências previstas em lei e neste decreto.
Art. 2.
– Obriga-se a Universidade Rural a apresentar balancete, semestral e anual, discriminativo da aplicação dos juros das apólices, para efeito de fiscalização por parte do Governo, de acordo com o que preceitua o art. 7º da lei n. 272, de 13 de novembro de 1948.
Art. 3.
– A fiscalização patrimonial e financeira da Universidade Rural será feita pelos órgãos próprios da Secretaria das Finanças, através dos balancetes de que trata o art. 2º, ou quando julgado conveniente, “in loco”, por funcionário designado pelo Secretário das Finanças.
Art. 4.
– Os juros poderão ser aplicados na proporção de setenta e cinco por cento para pessoal e vinte e cinco por cento para material permanente e de consumo, inclusive livros.
Art. 5.
– Ficarão cancelados, de acordo com o parágrafo unico do art. 10 da lei n. 272, de 13 de novembro de 1948, os duodécimos das verbas orçamentários das Escolas Superiores de Agricultura e Veterinária.
Art. 6.
– Os juros das apolices a que se refere este decreto serão pagos, por semestre vencidos, em março e setembro de cada ano.
Art. 7.
– Fica revogado o decreto n. 3.213, de 15 de dezembro de 1949.
Art. 8.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 14 de março de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
Américo Renê Giannetti
José de Magalhães Pinto