Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3246
Nº 3246/1950
Art. 1.
– O Govêrno organizará, no Estado, sociedades de economia mista e delas participará, para construção e exploração de centrais e usinas hidro-elétricas, obedecida a legislação federal.
Parágrafo único– Será designado pelo Govêrno um incorporador, que agirá em nome do Estado durante a fase de constituição da sociedade.
Regulamento para a organização de sociedade de economia mista e aplicação do Fundo de Eletrificação.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições e tendo em vista o disposto na lei n. 510, de 30 de novembro de 1949, decreta:
Art. 2.
– Nas sociedades organizadas por iniciativa do Estado, será assegurado por êste o dividendo mínimo de seis por cento (6%), relativamente ás ações subscritas por particulares, a partir do inicio de suas atividades.
Art. 3.
– Serão fornecidos pelos órgãos competentes do Estado, dentro do prazo de três (3) meses, os elementos referentes ao levantamento e avaliação dos bens integrantes de instalações destinadas á produção, transmissão e distribuição de energia elétrica de propriedade do Estado.
Art. 4.
– As emprêsas concessionárias de serviço publico já organizadas, nas quais fôr participar o Estado, apresentarão balanço e outros documentos hábeis que provem sua constituição legal, bem como seu estado de solvência.
Art. 5.
– Nas sociedades referidas no art. 2º dêste decreto, o Estado subscreverá ações que correspondam a quantia superior á metade do capital social.
Art. 6.
– Na integração do capital das sociedades, além dos bens a que se refere o art. 3º, poderá o Estado utilizar-se dos recursos provenientes do Fundo de Eletrificação.
Art. 7.
– Para a integralização do capital das sociedades de economia mista a cujo patrimônio forem incorporadas a Central Elétrica de Itutinga e a Usina Hidro-Elétrica de Anil, bem como para participação em sociedade dessa natureza a ser constituída com a Central Elétrica de Piau, aquelas e esta situadas, respectivamente, nos municípios de Itumirim, Sacramento, Oliveira e Santos Dumont, o Govêrno do Estado subscreverá ações até o limite total de Cr$111.000.000,00 (cento e onze milhões de cruzeiros), assim distribuídos:
Cr$
| Para a Central Elétrica de Itutinga | 90.000.000,00 |
| Para a Usina Hidro-Elétrica de Anil | 6.000.000,00 |
| Para a Central Elétrica de Piau | 15.000.000,00 |
111.000.000,00
Art. 8.
– Na constituição da sociedade de Economia Mista para a exploração da Usina Hidro-Elétrica de Pai Joaquim, no município de Sacramento, o Estado subscreverá ações, na importância de Cr$9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), e mais as correspondentes ao valor do seu patrimônio.
Art. 9.
– Os recursos necessários aos fins previstos nos artigos 7º e 8º anteriores serão obtidos pela emissão de titulos da Divida Publica, que o Governo realizará, até o total de Cr$150.000.000,00 (cento e quinze milhões de cruzeiros).
§ 1º– Os recursos provenientes da emissão serão destinados exclusivamente á integralização do capital referido nos artigos 7º e 8º.
Art. 10.
– O Governo organizará, com o patrimônio da Central Hidroelétrica de Salto Grande, uma sociedade de economia mista, para o aproveitamento da energia hidrálica da bacia do rio Santo Antônio, utilizando-se, para esse fim, dos recursos de crédito plurienal concedido em lei, além de outros que lhe forem legalmente aplicáveis.
Art. 11.
– O Governo organizará, em cooperação com a União, sociedade de economia mista para o aproveitamento de energia hidroelétrica da bacia do Alto São Francisco, notadamente as do Fecho do Funil, Jequitai e Pandeiros, podendo utilizar-se, para integralização de capital, do patrimônio da Usina do Gafanhoto.
Art. 12.
– O Fundo de Eletrificação será aplicado ao Plano de Eletrificação, a que o Estado destinará, anualmente, durante 15 (quinze) anos consecutivos, 3% (três por cento), no mínimo, de sua renda tributária, nos têrmos do art. 14, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado.
Art. 13.
– A Secretaria de Estado competente providenciará a ultimação da elaboração do Plano dentro do menor prazo possível.
Art. 14.
– Serão objeto de incorporação somente as empresas previstas no Plano de Eletrificação.
Art. 15.
– Ao município onde vier a verificar-se o aproveitamento de potencial hidráulico será assegurada a energia elétrica indispensável ás necessidades locais.
Parágrafo único– Neste caso, fica reservado ao município o direito de participar, conjuntamente com o Estado, mediante regular autorização municipal, das sociedades de economia mista a se organizarem ou que forem objeto de incorporação.
Art. 16.
– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 2 de fevereiro de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
José Rodrigues Seabra