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Minas Gerais

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 3039

Nº 3039/1949

Ver fonte oficial 6 artigos

Autoriza a emissão da 3.ª Série das Apólices do Empréstimo de Recuperação Econômica a que se refere a Lei n.º 29, de 10 de dezembro de 1947, na importância de Cr$ 300.000.000,00

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e nos têrmos da autorização contida na Lei n.º 29, de 10 de dezembro de 1947, decreta:

Art. 1.
– Fica a Secretaria das Finanças do Estado de Minas Gerais, autorizada a emitir a 3.ª Série das Apólices do Empréstimo de Recuperação Econômica a que se refere a Lei n.º 29, de 10 de dezembro de 1947, na importância de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros).
Art. 2.
– As apólices desta Série serão "ao portador", conversíveis em nominativas e vice-versa, juros de 7% a.a., distribuídas da seguinte maneira: 80.000 (oitenta mil) títulos do valor nominal de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) cada um, numerados de R.E. 160.001 a R.E.240.000 e 260.000 (duzentos e sessenta mil) títulos do valor nominal de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) cada um, numerados de R.E. 520.001 a 780.000.
Art. 3.
– Os juros dos títulos desta Série vencer-se-ão em 31 de maio e 30 de novembro de cada ano e serão pagos pelo Tesouro do Estado nas épocas indicadas nos respectivos "coupons".
Art. 4.
– A amortização das apólices se fará dentro do prazo de 30 anos, iniciando-se o resgate em maio de 1954, segundo a tabela de anuidades anexa a êste decreto e em conformidade com o que dispõe o Decreto n.º 2.224, de 23 de maio de 1908.
Art. 5.
– A Secretaria das Finanças emitirá cautelas provisórias que serão posteriormente substituídas por títulos definitivos.

EMPRÉSTIMO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA

LEI 29, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1947

Decreto n.º 3.339, de 26 de fevereiro de 1949, que autoriza a emissão da 3.ª série, na importância de Cr$ 300.000.000,00.

Tabela de Anuidades

ÉPOCAJUROSMOVIMENTO DO RESGATE
ORDEMAMORTIZAÇÃOCIRCULAÇÃO
ANOMÊSCoupon N.ºImportânciaTítulos de Cr$ 1.000,00Títulos de Cr$ 500,00EQUIVALÊNCIATítulos de Cr$ 1.000,00Títulos de Cr$ 500,00EQUIVALÊNCIA
Em TítulosEm Cr$Em TítulosEm Cr$
1949Maio-------260.00080.000340.000300.000.000,00
1950Novembro
Maio
1
2
10.500.000,00
10.500.000,00
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
260.000
260.000
80.000
80.000
340.000
340.000
300.000.000,00
300.000.000,00
1951Novembro
Maio
3
4
10.500.000,00
10.500.000,00
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
260.000
260.000
80.000
80.000
340.000
340.000
300.000.000,00
300.000.000,00
1952Novembro
Maio
5
6
10.500.000,00
10.500.000,00
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
260.000
260.000
80.000
80.000
340.000
340.000
300.000.000,00
300.000.000,00
1953Novembro
Maio
7
8
10.500.000,00
10.500.000,00
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
260.000
260.000
80.000
80.000
340.000
340.000
300.000.000,00
300.000.000,00
1954Novembro
Maio
9
10
10.500.000,00
10.500.000,00
-
1
-
5.098
-
1.568
-
6.666
-
5.882.000,00
260.000
254.902
80.000
78.432
340.000
333.334
300.000.000,00
294.118.000,00
1955Novembro
Maio
11
12
10.294.130,00
10.088.260,00
2
3
5.098
5.098
1.568
1.568
6.666
6.666
5.882.000,00
5.882.000,00
249.804
244.706
76.864
75.296
326.668
320.002
288.236.000,00
282.354.000,00
1956Novembro
Maio
13
14
9.882.390,00
9.676.520,00
4
5
5.098
5.098
1.568
1.568
6.666
6.666
5.882.000,00
5.882.000,00
239.608
234.510
73.728
72.160
313.336
306.070
276.472.000,00
270.590.000,00
1957Novembro
Maio
15
16
9.470.650,00
9.264.780,00
6
7
5.098
5.098
1.568
1.568
6.666
6.666
5.882.000,00
5.882.000,00
229.412
224.314
70.592
69.024
300.004
293.338
204.708.000,00
258.826.000,00
1958Novembro
Maio
17
18
9.058.910,00
8.853.040,00
8
9
5.098
5.098
1.568
1.568
6.666
6.666
5.882.000,00
5.882.000,00
219.216
214.118
67.456
65.888
286.672
280.006
252.944.000,00
247.062.000,00
1959Novembro
Maio
19
20
8.647.170,00
8.441.300,00
10
11
5.098
5.098
1.568
1.568
6.666
6.666
5.882.000,00
5.882.000,00
209.020
203.922
64.320
62.752
278.340
266.674
241.180.000.00
235.298.000,00
1960Novembro
Maio
21
22
8.235.430,00
8.029.560,00
12
13
5.098
5.098
1.568
1.568
6.666
6.666
5.882.000,00
5.882.000,00
198.824
93.726
61.184
59.616
260.008
253.342
229.416.000,00
233.534.000,00
1961Novembro
Maio
23
24
7.823.690,00
7.617.820,00
14
15
5.098
5.098
1.568
1.568
6.666
6.666
5.882.000,00
5.882.000,00
188.628
183.530
58.048
56.480
246.676
240.010
217.652.000,00
211.770.000,00
1962Novembro
Maio
25
26
7.411.950,00
7.206.080,00
16
17
5.098
5.098
1.568
1.568
6.666
6.666
5.882.000,00
5.882.000,00
178.432
173.334
54.912
53.344
233.344
226.678
205.888.000,00
200.006.000,00
1963Novembro
Maio
27
28
7.000.210,00
6.794.340,00
18
19
5.098
5.098
1.568
1.568
6.666
6.666
5.882.000,00
5.882.000,00
168.236
163.128
51.776
50.208
220.012
213.346
194.124.000,00
188.242.000,00
1964Novembro
Maio
29
30
6.588.470,00
6.382.600,00
20
21
5.098
5.098
1.568
1.568
6.666
6.666
5.882.000,00
5.882.000,00
158.040
152.942
48.640
47.072
206.680
200.014
182.360.000,00
170.478.000,00
1965Novembro
Maio
31
32
6.176.730,00
5.970.860,00
22
23
5.098
5.098
1.568
1.568
6.666
6.666
5.882.000,00
5.882.000,00
147.844
142.746
45.504
43.936
103.348
186.682
170.596.000,00
164.714.000,00
1966Novembro
Maio
33
34
5.764.990,00
5.559.120,00
24
25
5.098
5.098
1.568
1.568
6.666
6.666
5.882.000,00
5.882.000,00
137.648
132.550
42.368
40.800
180.016
173.350
158.832.000,00
152.050.000,00
1967Novembro
Maio
35
36
5.353.250,00
5.147.380,00
26
27
5.098
5.098
1.568
1.568
6.666
6.666
5.882.000,00
5.882.000,00
127.452
122.351
39.232
37.664
166.084
160.018
117.063.000,00
141.186.000.00
1968Novembro
Maio
37
38
4.941.510,00
4.735.840,00
28
29
5.098
5.098
1.568
1.568
6.666
6.666
5.882.000,00
5.882.000,00
117.266
112.158
36.096
34.528
153.352
146.686
135.304.000,00
129.422.000,00
1969Novembro
Maio
39
40
1.529.770,00
4.323.900,00
30
31
5.098
5.098
1.568
1.568
6.666
6.666
5.882.000,00
5.882.000,00
107.060
101.062
32.960
31.392
140.020
133.354
123.540.000,00
117.058.000,00
1970Novembro
Maio
41
42
4.118.030,00
3.912.160,00
32
33
5.098
5.098
1.568
1.568
6.666
6.666
5.882.000,00
5.882.000,00
96.864
91.706
29.824
28.256
126.688
120.022
111.776.000,00
105.894.000,00
1971Novembro
Maio
43
44
3.706.290,00
3.500.420,00
34
35
5.098
5.098
1.568
1.568
6.666
6.666
5.882.000,00
5.882.000,00
86.668
81.570
26.688
25.120
113.356
106.690
100.012.000,00
94.130.000,00
1972Novembro
Maio
45
46
3.294.550.00
3.088.645,00
36
37
5.098
5.098
1.570
1.570
6.668
6.668
5.883.000,00
5.883.000,00
76.472
71.374
23.550
21.980
100.022
93.354
88.267.000,00
82.364.000,00
1973Novembro
Maio
47
48
2.882.740,00
2.676.835,00
38
39
5.098
5.098
1.570
1.570
6.668
6.668
5.883.000,00
5.883.000,00
66.276
61.178
20.410
18.840
86.686
80.018
76.481.000,00
70.598.000,00
1974Novembro
Maio
49
50
2.470.930,00
2.285.025,00
40
41
5.098
5.098
1.570
1.570
6.668
6.668
5.883.000,00
5.883.000,00
56.080
50.892
17.270
15.700
73.350
68.682
84.715.000,00
58.832.090,00
1975Novembro
Maio
51
52
2.059.120,00
1.853.215,00
42
43
5.098
5.098
1.570
1.570
6.668
6.668
5.883.000,00
5.883.000,00
45.834
40.786
14.130
12.560
60.014
53.346
52.949.000,00
47.086.000.00
1976Novembro
Maio
53
54
1.047.310,00
1.441.405,00
44
45
5.098
5.098
1.570
1.570
6.668
6.668
5.883.000,00
5.883.000,00
35.688
30.590
10.990
9.420
46.678
40.010
41.183.000,00
35.330.009,00
1977Novembro
Maio
55
56
1.235.500,00
1.029.595,00
46
47
5.098
5.098
1.570
1.570
6.668
6.668
5.883.000,00
5.883.000,00
25.492
20.394
7.850
6.280
33.342
26.674
29.417.000,00
23.534.000,00
1978Novembro
Maio
57
58
823.690.00
617.785,00
48
49
5.098
5.098
1.570
1.570
6.668
6.668
5.883.000,00
5.883.000,00
15.206
10.198
4.710
3.140
20.006
13.238
17.851.000,00
11.768.000,00
1979Novembro
Maio
59
60
411.880,00
205.975,00
50
51
5.098
5.100
1.570
1.570
6.668
6.670
5.883.000,00
5.885.000,00
5.100
-
1.570
-
6.670
-
5.885.000,00
-
367.511.550,00260.00080.000340.000300.000,00----

DEPARTAMENTO DA DESPESA VARIÁVEL, EM 5 DE JULHO DE 1949. - João P. Fialho – Ulisses Silva, Chefe da 1.ª Secção. - VISTO: Francisco Martins, Superintendente. - APROVO: José de Magalhães Pinto, Secretário das Finanças.

Art. 6.
– Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assim o tenham entendido tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução dêste decreto pertencer, para que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 1949.

MILTON SOARES CAMPOS

José de Magalhães Pinto.

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