Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 28251, de 20 de junho de 1988
Nº 28251/1988
Modifica o Orçamento da Fundação C1óvis Salgado, aprovado pelo Decreto nº 27.788, de 30 de dezembro de 1987.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica modificado o orçamento da Fundação Clóvis Salgado, pela suplementação da dotação orçamentária 6301.08482472.174-4120-45 em Cz$20.396.000,00 (vinte milhões, trezentos e noventa e seis mil cruzados).
Art. 2.
- Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Termo de Cooperação Técnica, firmado em 26 de maio de 1988 entre o Estado de Minas Gerais, através de sua Secretaria de Estado da Cultura e a fundação Clóvis Salgado, objetivando a implementação de uma parte do projeto de apoio institucional às bandas de música do Estado de Minas Gerais.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 1988.
NEWTON CARDOSO
Serafim Lopes Godinho Filho
Fernando Alberto Diniz
Luiz Fernando Gusmão Wellisch
Ângela Gutierrez