Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 28247, de 20 de junho de 1988
Nº 28247/1988
Abre o crédito suplementar de Cz$40.000.000,00 a dotação orçamentária do Gabinete Militar do Governador do Estado.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº 9.449, de 16 de dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar de Cz$40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzados) a dotação orçamentária 1201.03070202.368-3132-20 do Gabinete Militar do Governador do Estado.
Art. 2.
- Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 1988.
NEWTON CARDOSO
Serafim Lopes Godinho Filho
Fernando Alberto Diniz
Luiz Fernando Gusmão Wellisch