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Minas Gerais

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 26497, de 30 de dezembro de 1986

Nº 26497/1986

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Aprova os Orçamentos das Empresas sob controle econômico e financeiro do Estado, para o exercício de 1987.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 22.793, de 14 de abril de 1983,

Decreta:

Art. 1.
- Ficam aprovados, na forma do Anexo II deste Decreto, os limites máximos globais de despesa das empresas sob controle econômico e financeiro do Estado, para o exercício de 1987.
Art. 2.
- A execução da Despesa fixada no Anexo II fica condicionada à efetiva realização da Receita estimada no Anexo I.
Art. 3.
- A liberação dos recursos para integralização de capital e para subvenções econômicas constantes do Orçamento do Estado, em favor das empresas, fica condicionada ao cumprimento das disposições e normas complementares do Decreto nº 22.793, de 14 de abril de 1983.
Art. 4.
— As solicitações de recursos que impliquem em crédito adicional ao Orçamento do Estado serão encaminhadas a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, junto com proposta de alteração do Orçamento da Empresa, para análise e posterior aprovação do Governador do Estado.
Art. 5.
- Este Decreto vigorará durante o exercício de 1987, a partir de 1º de janeiro.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1986.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Kildare Gonçalves Carvalho

Evandro de Pádua Abreu

ANEXO I - RECEITA

Cz$10³

SECRETARIAS DE ESTADO/EMPRESASRECEITA PRÓPRIARECURSOS DO ESTADOOPERAÇÕES DE créditoOUTRAS RECEITASTOTAL
ABASTECIMENTO160.700366.000570.3844.1161.101.200
- CASEMC132.600358.000570.3844.0501.065.034
- CEASA28.1008.000-6636.166
AGRICULTURA E PECUÁRIA3.034.513380.500-303.4283.718.441
- CAMJG2.908.9741.978-—2.910.952
- EMATER15.900263.461-194.863474.224
- EPAMIG45.000115.060-52.230212.290
- FRIMISA1001-8.7668.867
- RURALMINAS DELTA6.081--47.56953.650
- RURALMINAS GAMA58.458---58.458
OBRAS PÚBLICAS1.773.305187.6934.475.940288.2427.325.180
- COPASA1.643.197754.0183.407.113135.0485.939.376
- COHAB129.07911.068.827114.0521.311.959
- CODEURB1.02933.674-39.14273.845
INDÚSTRIA E COMÉRCIO129.83152.80066.20434.200283.035
- CDI129.83152.80066.20434.200283.035
ESPORTE, LAZER E TURISMO90.04528.001-28.491146.537
- HIDROMINAS73.2551-373.259
- TURMINAS-28.000-10.48838.488
- PROMINAS16.790--18.00034.790
MINAS E ENERGIA10.848.3371.094.2763.207.3562.509.51117.659.480
- CEMIG10.823.669977.1053.180.7562.450.43417.431.964
- METAMIG24.668117.17126.60059.077227.516
ADMINISTRAÇÃO155.003-418.111
- PRODEMGE363.107155.003-418.111
TRANSPORTES43.000107.801-69544220.345
- METROBEL43.000107.801-69.544220.345
CULTURA66.65613.00018.000-97.656
- RÁDIO INCONFIDÊNCIA66.65613.00018.000-97.656
TOTAL16.509.4942.830.0728.392.8873.237.53230.969.985

ANEXO II - DESPESA

Cz$10³

SECRETARIAS DE ESTADO/EMPRESASPESSOAL E ENCARGOSOUTROS CUSTEIOSSERVIÇO DA DÍVIDAINVESTIMENTOSTOTAL
ABASTECIMENTO82.83460.916557.509390.9411.101.200
- CASEMG64.65060.000550.000390.3841.065.034
- CEASA18.1849.9167.50955736.166
AGRICULTURA E PECUÁRIA830.2252.377.93890.9433.718.441
- CAMIG277.3962.199.804417.52316.2292.910.952
- EMATER394.45939.594-40.171474.224
- EPAMIG132.27569.3661.6918.958212.290
- FRIMISA6.4062.340121-8.867
- RURALMINAS DELTA6.66733.089-13.89453.650
- RURALMINAS GAMA13.02233.745-11.69158.458
OBRAS PÚBLICAS779.895454.024925.2265.166.0357.325.180
- COPASA681.878435.052686.4494.135.9975.939.376
- COHAB50.6628.156223.1031.030.0381.311.959
- CODEURB47.35510.81615.674-73.845
INDÚSTRIA E COMÉRCIO47.8839.01150.800175.341283.035
- CDI47.8839.01150.800175.341283.035
ESPORTE, LAZER E TURISMO66.38250.05380129.301146.537
- HIDROMINAS39.66532.792801173.259
- TURMINAS17.7279.461-11.30038.488
- PROMINAS8.9907.800-18.00034.790
MINAS E ENERGIA2.667.0144.627.9551.892.2286.472.28317.659.480
- CEMIG2.000.8614.567.8943.888.0116.375.19817.431.964
- METAMIG66.15360.0614.21797.085227.516
ADMINISTRAÇÃO105.429167.678-55.004418.111
- PRODEMGE195.429167.678-55.004418.111
TRANSPORTES172.35547.990--220.345
- METROBEL172.35547.990--220.345
CULTURA41.44023.11618.00015.00097.656
- RÁDIO INCONFIDÊNCIA41.44023.21618.00015.00097.656
TOTAL4.883.4577.827.7815.863.89912.394.84830.969.985

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