Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2582, de 28 de janeiro de 1948

Nº 2582/1948

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Modifica o artigo 123, do decreto n. 7.712, de 16 de junho de 1927.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 51 número II, da Constituição do Estado, decreta:

Art. 1.

– Fica redigido nos seguintes termos o art. 123 do decreto n. 7.712, de 16 de junho de 1927:

“Art. 123 – Para ocorrer a êsses adiantamentos haverá em cada batalhão, tanto da Capital do Estado como do interior, a quantia de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), que deverá ser requisitada pelo respectivo Comandante”.

Art. 2.

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto em vigor na data de sua publicação.

Os Secretários de Estado dos Negócios do Interior e das Finanças assim o tenham entendido e façam executar.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 1948.

MILTON SOARES CAMPOS

Pedro Aleixo

José de Magalhães Pinto

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