Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2559

Nº 2559/1947

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Autoriza a emissão da 1ª Série das Apólices do Empréstimo de Recuperação Econômica a que se refere a lei número 29, de 10 de dezembro de 1947, importância de Ce$300.000.000,00.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a autorização contida na Lei número 29, de 10 de dezembro de 1947, decreta:

Art. 1.

– Fica a Secretaria das Finanças do Estado de Minas Gerais autorizada a emitir a 1ª Série das Apólices do Empréstimo de Recuperação Econômica a que se refere a Lei número 29, de 10 do corrente, na importância de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros).

Art. 2.

– As apólices desta série serão “ao portador”, conversíveis em nominativas e vice-versa, júros de 7% a.a. e distribuídas da seguinte maneira: 80.000 (oitenta mil) títulos do valor nominal de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) numerados de RE-00.001 a RE-080.000 e 260.000 (duzentos e sessenta mil) títulos do valor nominal de Cr$1.000,00 (mil cruzeiros), cada um, numerados de RE-00.001 a RE-206.000.

Art. 3.

– Os juros dos títulos desta Série se vencerão em 31 de janeiro e 31 de julho de cada ano e serão pagos pelo Tesouro do Estado nas datas indicadas nos respectivos cupons.

Art. 4.

– A amortização das apólices se fará dentro do prazo de 30 anos, iniciando-se o resgate em janeiro de 1953, de conformidade com a tabela de anuidades anexa a êste decreto e em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 2.224, de 23 de maio de 1908.

Art. 5.

– A Secretaria das Finanças emitirá cautelas provisórias que serão, posteriormente, permutados pelos títulos definitivos.

Art. 6.

– Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assim o tenham entendido tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução dêste decreto pertencer, para que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 27 de dezembro de 1947.

MILTON SOARES CAMPOS

José de Magalhães pinto

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