Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2545
Nº 2545/1947
Dispõe sôbre o ensino primário em zonas rurais.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– Compete ao Estado administrar e orientar tècnicamente o ensino primário em zonas rurais.
Art. 2.
– Fica o Secretário de Educação autorizado a firmar convênios com os Municípios para estabelecer as condições da colaboração dêstes na realização dos objetivos do ensino primário em zonas rurais.
Parágrafo único– As escolas existentes na data dêste decreto continuarão a ser custeadas exclusivamente pelos Municípios, até serem assinados os convênios de que trata êste artigo.
Art. 3.
– Com a Secretaria de Educação cooperarão a Secretaria do Interior, a Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, o Departamento Estadual de Saúde e quaisquer outras formas de atividade do Govêrno utilizáveis nos setores de educação e ensino, para que cada escola primária em zona rural seja também um centro de condensação e de irradiação social aparelhado para influir no meio rural.
Art. 4.
– O Secretário de Educação poderá incluir no “curriculum” das escolas primárias, o indispensável à sua adaptação ao meio rural, estabelecer-lhes, onde necessário, o período letivo especial e as demais condições de funcionamento e localizá-las onde julgar mais conveniente aos interêsses do ensino, para o que levará em consideração a densidade demográfica, as vias de comunicação e os índices de analfabetismo daquelas zonas.
Parágrafo único– O disposto neste artigo aplicarse-á aos cursos normais regionais situados em zona rural.
Art. 5.
– Êste decreto será regulamentado pelo Secretário de Educação, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assim o tenham entendido tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, para que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nêle se contêm.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 5 de dezembro de 1947.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo
Américo Renê Giannetti
Augusto Mário Caldeira Brant