Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2526
Nº 2526/1947
Dispões sôbre o afastamento de autoridades policiais.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1.
– As autoridades policiais que se hajam candidatado às próximas eleições e aquelas que forem cônjuges ou parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau, de candidatos, ficam afastados do exercício do cargo.
Parágrafo único– Verificada a ausência de interêsse público no afastamento, como no caso de municípios onde um só partido haja registrado candidatos, poderá o Chefe de Polícia permitir que a autoridade policial continue no exercício do cargo.
Art. 2.
– As autoridades afastadas por fôrça do presente decreto só reassumirão as funções dos seus cargos depois de determinada essa medida pelo Chefe de Polícia.
Art. 3.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nêle se contém.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 17 de novembro de 1947.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo