Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2513
Nº 2513/1947
Dispõe sobre a Constituição da Comissão Examinadora do concurso para provimento de cargo inicial de carreira de técnico.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 51, n. II, da Constituição Estadual, decreta:
Art. 1.
– Quando se tratar de cargo inicial de carreira de técnico, não se aplica ao concurso exigido pelo art. 16 do Decreto-lei nº 804, de 18 de dezembro de 1945.
Art. 2.
– Os membros da Comissão de concurso, em número de 3 a 5, serão, em tal caso, designados pelo Governador do Estado, de acordo com as especializações respectivas.
Art. 3.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Assim o tenham entendido todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, para que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 3 de novembro de 1947.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo
José de Magalhães Pinto
Américo Renê Giannetti
Augusto Mário Caldeira Brant
José Rodrigues Seabra