Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2473
Nº 2473/1947
Institui pensão especial para o servidor público estadual.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- A família do servidor que falecer em conseqüência de acidente no desempenho de sua funções é assegurada pensão especial na base do vencimento ou remuneração que percebia à época do evento.
§ 1º- Considera-se acidente, para os efeitos desta lei, o evento danoso que tiver como causa imediata ou mediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo ou função.
§ 2º- Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições.
§ 3º- A prova do acidente será feita em processo especial, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de suspensão da autoridade responsável pela sua instauração, salvo se prorrogado quando as circunstâncias o exigirem.
§ 4º- A pensão especial será paga sem prejuízo da que, a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, couber a família do servidor falecido.
Art. 2.
- A pensão será concedida à viúva, durante a viuvez, e aos filhos, metade aquela e metade a estes: na falta de filhos, integralmente à viúva, e, na falta desta, aos filhos, em partes iguais.
§ 1º- Terá direito à pensão a viúva desquitada ou separada que não haja dado causa ao desquite ou a separação.
§ 2º- Perderá direito à pensão referida nesta lei a filha que casar ou o filho que atingir a maioridade, casar ou possuir recursos provenientes de seu trabalho.
Art. 3.
- Compete à Secretaria das Finanças autorizar a pensão especial, expedir os títulos de pensionistas e efetuar o pagamento dos benefícios.
Art. 4.
- A despesa decorrente da pensão especial correrá por conta da dotação orçamentária destinada ao pagamento de pensionistas.
Art. 5.
- Os efeitos desta lei abrangem todos os servidores públicos estaduais, inclusive o dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 1961.
José de Magalhães Pinto - Governador do Estado.