Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2449
Nº 2449/1947
Isenta de impôsto o imóvel adquirido por jornalista e contém outras disposições.
O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, na conformidade do disposto no artigo 27 e seu parágrafo único, do Ato das disposições Constitucionais transitórias, decreta:
Art. 1.
– Durante o prazo de quinze anos, o imóvel adquirido, para sua residência, por jornalista que outro não possua, é isento do impôsto de transmissão de propriedade imóvel “inter-vivos”.
Parágrafo único– E’ considerado jornalista, para os efeitos dêste artigo, aquele que comprovar estar no exercício da profissão, de acôrdo com a legislação vigente, ou nela houver sido aposentado.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 17 de março de 1947.
ALCIDES LINS
José Soares de Matos