Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24333, de 22 de março de 1985
Nº 24333/1985
Cria o ensino de 2º grau em escola da rede estadual, de Paraguaçu.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.518, de 09 de janeiro de 1984, e no Parecer nº 119, do Conselho Estadual de Educação, aprovado aos 04 de março de 1985,
DECRETA:
Art. 1.
– Fica criado o ensino de 2º grau na Escola Estadual Padre Piccinnini, situada à Avenida Dom Bosco, 620, em Paraguaçu.
Art. 2.
- A implantação do grau de ensino a que se refere o artigo anterior será autorizada pela Secretaria de Educação, segundo as normas do Conselho Estadual de Educação.
Art. 3.
– As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 4.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 1985.
HÉLIO CARVALHO GARCIA
Carlos Alberto Cotta
Octávio Elísio Alves de Brito