Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 24331, de 22 de março de 1985
Nº 24331/1985
Cria Conservatório Estadual de Música em Varginha.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 12, item I, da Lei 2.610, de 08 de janeiro de 1962, na Lei nº 8.518, de 09 de janeiro de 1984 e no Parecer nº 119, do Conselho Estadual de Educação, aprovado aos 04 de março de 1985,
DECRETA:
Art. 1.
– Fica criado um Conservatório Estadual de Música, situado à Rua Champagnat, 68, Município de Varginha.
Art. 2.
- o Conservatório de que trata o artigo anterior será autorizado a funcionar pela Secretaria de Estado da Educação.
Art. 3.
– As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 4.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 1985.
HÉLIO CARVALHO GARCIA
Carlos Alberto Cotta
Octávio Elísio Alves de Brito