Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 21285, de 29 de abril de 1981
Nº 21285/1981
Revoga o Decreto n° 18.695, de 13 de setembro de 1977.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, decreta:
Art. 1.
– Fica revogado o Decreto nº 18.695, de 13 de setembro de 1977, que declara de utilidade pública e de interesse social, para desapropriação, terrenos e benfeitorias situados no Município do Santa Luzia, destinados à expansão do Distrito Industrial de Santa Luzia.
Art. 2.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 1981.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida