Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 21168, de 30 de dezembro de 1980
Nº 21168/1980
Abre o crédito suplementar de Cr$21.545.000,00 a dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº 7.603, de 7 de dezembro de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
– Fica aberto o crédito suplementar de Cr$21.545.000,00 (vinte e um milhões quinhentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) às dotações orçamentárias, abaixo discriminadas, da Secretaria de Estado da Fazenda:
Cr$
| 19.01.03.08.0302.122-3.1.1.1-00.03 | 21.166.000,00 |
| 19.01.03.08.0302.122-3.1.1.3.00.03 | 379.000,00 |
Art. 2.
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada, até o valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária 36.02.07.40.1831.352-4.1.3.0-00.30.
Art. 3.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1980.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida
Paulo Roberto Haddad
Márcio Manoel Garcia Vilela