Decreto Estadual de Minas Gerais nº 20407, de 23 de janeiro de 1980

Nº 20407/1980

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.

12 artigos

Art. 1.

– Fica abolida, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, e fundações, a exigência de apresentação dos seguintes atestados, aceitandose, em substituição, a declaração do interessado ou bastante procurador:

Iatestado de vida;

IIatestado de residência;

IIIatestado de pobreza;

IVatestado de idoneidade moral;

Vatestado de bons antecedentes.

VIatestado de dependência econômica.

Simplifica exigências de documentos e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.381, de 08 de janeiro de 1980, que instituiu o Programa Estadual de Desburocratização, e, considerando:

que, no relacionamento da Administração com seus servidores e com o público, deve prevalecer o principio de presunção da veracidade;

que a excessiva exigência de prova documental constitui um dos obstáculos à pronta solução dos assuntos que tramitam nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

que as despesas com a obtenção de documentos oneram mais as classes de menor renda;

que objetivando a simplificação processual e a agilização das soluções, cumpre aceitar-se, conscientemente, o risco calculado da confiança, uma vez que os casos de fraude não representam regra, mas exceção, e não são impedidos pela prévia e sistemática exigência de documentação, decreta:

Art. 2.

– As declarações feitas perante os órgãos, entidades ou fundações da Administração Pública Estadual serão suficientes, salvo quando a exigência de prova documental constar expressamente de lei, e reputar-se-ão verdadeiras até prova em contrário.

Art. 3.

– Havendo dúvida fundada quanto à identidade do declarante ou a veracidade das declarações, serão solicitadas ao interessado providências capazes de dirimir a dúvida, anotando-se a circunstância no processo.

Art. 4.

– Quando a apresentação do documento decorrer de disposição legal expressa ou do disposto no artigo anterior, o servidor anotará os elementos essenciais do documento, restituindo-o, em seguida, ao interessado.

Art. 5.

– A juntada de documento exigido por lei poderá ser feita por cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.

Parágrafo único– A autenticação poderá ser feita após cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado, quando não efetuada anteriormente por tabelião.

Art. 6.

– Não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de outro documento válido.

Art. 7.

– Para complementar informação ou solicitação de esclarecimentos, a comunicação entre o órgão e o interessado poderá ser feita por meio de comunicação oral, direta ou telefônica, carta, telegrama ou telex, registrando-se a circunstância no processo, quando necessário.

Art. 8.

– Para controle e correção de eventuais abusos decorrentes de simplificação de exigências de que trata este Decreto, os órgãos e entidades intensificarão as atividades de fiscalização “a posteriori”, por amostragem e outros meios estatísticos de controle e desempenho, concentrando-se especialmente na identificação dos casos de irregularidades.

Parágrafo único– Verificada a ocorrência de fraude ou falsidade em prova documental ou declaração do interessado, a exigência será considerada como não satisfeita, tornando-se sem efeito o ato praticado em consequência de sua apresentação ou juntada, cumprindo ao órgão ou entidade levar o fato ao conhecimento da autoridade competente no prazo de 5 (cinco) dias, para a instauração do respectivo processo criminal.

Art. 9.

– Dentro de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e fundações, identificarão na legislação, nos regulamentos e em normas internas relativas à sua área de competência, as disposições de que resulta exigência de prova documental excessiva ou redundante e proporão ao respectivo Secretário de Estado ou Dirigente as alterações necessárias para adptá-las à orientação fixada no Programa Estadual de Desburocratização instituído pelo Decreto nº 20.281, de 08 de janeiro de 1980 e neste Decreto.

Art. 10.

– Os órgãos, entidades e fundações, darão execução imediata ao disposto neste Decreto, independentemente das medidas previstas no artigo anterior.

Art. 11.

– À Secretaria de Estado da Administração, caberá:

Ireceber, examinar e coordenar as propostas de alterações encaminhadas pelos Secretários de Estado e Dirigentes de órgãos, entidades e fundações, tendo em vista o disposto no artigo 9º.

IIsubmeter à consideração do Governador do Estado, os projetos de decretos e anteprojetos de lei que consubstanciem as aludidas alterações;

IIIorientar e acompanhar a execução das medidas estabelecidas neste Decreto, assim como dirimir as dúvidas suscitadas.

Art. 12.

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário constantes de Decretos, regulamentos ou normas internas em vigor no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, e das fundações.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 1980.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

José Machado Sobrinho

Remissões do artigo