Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19875, de 30 de março de 1979
Nº 19875/1979
Revoga o Decreto nº 19.873, de 22 de março de 1979.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de sua atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1.
– Fica revogado o Decreto nº 19.873, de 22 de março de 1979, que declara de utilidade pública e de interesse social, para desapropriação, imóvel situado no Município de Timóteo.
Art. 2.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 1979.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida