Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19873, de 22 de março de 1979
Nº 19873/1979
Declara de utilidade pública e de interesse social, para desapropriação, imóvel situado no Município de Timóteo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, alínea “i”, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no artigo 2º, incisos V e VII da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
DECRETA:
Art. 1.
– Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública e de interesse social o imóvel e as benfeitorias nele existentes, situados no local denominado Ponta do Tomazinho, Município de Timóteo, com 421.500,00 m², de propriedade presumida de Ewerton França ou quem de direito, com a seguinte descrição perimétrica: parte do ponto A, situado a margem direita do Rio Piracicaba, com as coordenadas, aproximadas, N – 59.680, Norte, e E – 20.320 m, Este, da planta do levantamento geral de Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A – USIMINAS, desenho nº 5659; desse ponto, segue a sua jusante, sempre pela margem direita do Rio Piracicaba, até encontrar o ponto B, de coordenada, aproximada de N – 59.860 m, Norte; desse ponto, volta para Oeste, em linha reta, aproximadamente 180,00 m.
Art. 2.
– O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à execução de obras públicas, expansão industrial e plano de habilitação popular.
Art. 3.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 1979.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida