Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18721, de 3 de outubro de 1977
Nº 18721/1977
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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – Da denominação, sede, fins, objetivos e duração CAPÍTULO II – Do patrimônio, sua constituição e utilização CAPÍTULO III – Dos Rendimentos CAPÍTULO IV – Dos órgãos de administração e deliberação CAPÍTULO V – Da Assembleia Geral CAPÍTULO VI – Do Conselho Diretor CAPÍTULO VII – Do Presidente CAPÍTULO VIII – Do Conselho Curador CAPÍTULO IX – Do Secretário-Executivo CAPÍTULO X – Dos Estabelecimentos ou Serviços Mantidos CAPÍTULO XI – Dos Servidores CAPÍTULO XII – Das Disposições FinaisAprova o Estatuto da Fundação Educacional de Divinópolis – FUNEDI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei n.º 3.503, de 4 de novembro de 1965, alterada pela Lei nº 6.828, de 22 de julho de 1976,
DECRETA:
Art. 1.
– Fica aprovado o Estatuto da Fundação Educacional de Divinópolis – FUNEDI, que com este se publica.
Art. 2.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 1977.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA
Márcio Manoel Garcia Vilela
José Fernandes Filho
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS – FUNEDI, A QUE SE REFERE O DECRETO N.º 18.721, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977.
CAPÍTULO I
Da denominação, sede, fins, objetivos e duração
Art. 1.
– A Fundação Educacional de Divinópolis – FUNEDI, entidade com personalidade jurídica de direito privado, instituída pelo Decreto n.º 9.435, de 24 de janeiro de 1966, tem sua sede e foro na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, e se rege por este Estatuto, observados os preceitos das legislações federal e estadual aplicáveis à entidade ou às suas atividades.
Art. 2.
– A Fundação, órgão de colaboração com o poder público, sem fins lucrativos, tem por finalidade promover, de forma permanente, a educação escolar e extraescolar, contribuindo para a realização do indivíduo, o desenvolvimento cultural e científico da comunidade e da região a que serve, a participação no processo de desenvolvimento do País e o fortalecimento da solidariedade humana.
Art. 3.
– São objetivos da Fundação:
Iinstituir, manter e desenvolver, de conformidade com o disposto na Lei n.º 3.503, de 4 de novembro de 1965, alterada pela Lei n.º 6.828, de 22 de julho de 1976, o Instituto de Ensino Superior de Divinópolis – INESP, que reúne, em estrutura orgânica e flexível, os cursos mantidos pela Fundação, de modo a permitir a consecução gradativa da universidade de campos do saber, em função das necessidades sociais;
IIcriar e manter estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus e serviços educacionais para atender à população, independente da faixa etária ou grau de escolaridade;
IIIcoordenar as ações educativas que a comunidade e indivíduos interessados possam desenvolver, favorecer o aproveitamento de estudos e experiência e estimular a criatividade;
IVprestar assistência a estudantes carentes de recursos;
Vpromover ou incentivar a educação contínua da população através de atividades cívicas, sociais, desportivas, recreativas, artísticas, culturais, científicas, tecnológicas e de preparação para o trabalho, de modo a favorecer no indivíduo a descoberta de suas potencialidades de ser e de fazer;
VIdesenvolver, por todos os meios, intercâmbio cultural com entidades congêneres, nacionais ou estrangeiras;
VIIcolaborar com os estabelecimentos de todos os níveis de ensino, existentes na região, tendo em vista o seu crescente rendimento qualitativo e sua intercomplementariedade;
VIIIrealizar serviços e prestar assistência técnica especializada.
CAPÍTULO II
Do patrimônio, sua constituição e utilização
Art. 4.
– O patrimônio da Fundação Educacional de Divinópolis se constitui de bens móveis e imóveis, bem como do fundo previsto no artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 3.503, de 4 de novembro de 1965, no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) representados por títulos da dívida pública estadual.
Art. 5.
– Os bens e direitos da Fundação só podem ser utilizados na realização dos objetivos previstos na Lei n.º 3.503, de 4 de novembro de 1965, alterada pela Lei nº 6.828, de 22 de julho de 1976, e neste Estatuto, permitidas, porém, a alienação de bens e a cessão de direitos para obtenção de recursos.
Art. 6.
– Para fins de interesse da educação e da cultura poderão fazer doações à Fundação o poder público a pessoa natural e a jurídica de direito privado.
Art. 7.
– Em caso de extinguir-se a Fundação, seu patrimônio reverterá ao Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO III
Dos Rendimentos
Art. 8.
– Constituem rendimentos ordinários da Fundação:
Ios provenientes de seus títulos da dívida pública;
IIos fideicomissos em seu favor, instituídos como fiduciária ou fideicomissária;
IIIo usufruto a ela conferido;
IVas rendas em seu favor, constituídas por terceiros;
Vas rendas próprias dos imóveis que possua.
Art. 9.
– São rendimentos extraordinários da Fundação:
Ias contribuições feitas, a título de anuidade, pelos que se inscrevem nos cursos, mantidos pelo Instituto de Ensino Superior e Pesquisa de Divinópolis ou por outros estabelecimentos e atividades por ela mantidos;
IIas subvenções do poder público;
IIIas doações feitas por entidades públicas e por pessoas de direito privado;
IVos valores eventualmente recebidos;
Va remuneração proveniente de serviços prestados.
CAPÍTULO IV
Dos órgãos de administração e deliberação
Art. 10.
– São órgãos administrativos e deliberativos da fundação:
Ia Assembléia Geral;
IIo Conselho Diretor;
IIIa Presidência;
IVo Conselho Curador.
Art. 11.
– Os membros eleitos ou conduzidos a compor qualquer dos órgãos referidos no artigo anterior, empossar-se-ão mediante termo de posse e compromisso, lavrado e assinado em livro próprio.
Art. 12.
– Os membros da Assembleia Geral, do Conselho Diretor e do Conselho Curador exercerão gratuitamente o mandato, que se considera múnus público.
CAPÍTULO V
Da Assembleia Geral
Art. 13.
– A Assembleia Geral é órgão de deliberação, nos termos deste Estatuto.
Art. 14.
– São membros natos da Assembleia Geral todos que houverem feito doações especiais de bens livres para a instituição da Fundação Educacional de Divinópolis.
Art. 15.
– Também passarão a constituir a Assembleia Geral todos aqueles que, a juízo dela:
Itenham feito doações de monta à fundação;
IIse distinguirem no meio local pelo seu notório saber ou pela relevância de seu comportamento profissional, moral ou social;
IIIhajam revelado qualidades excepcionais durante curso em estabelecimento mantido pela fundação.
Art. 16.
– A Assembleia Geral reúne-se, em caráter ordinário, até o último dia do mês de janeiro, e, extraordinariamente, sempre que convocada regularmente, sendo seus trabalhos dirigidos pelo Presidente da Fundação.
Parágrafo único– A Assembleia Geral poderá ser convocada extraordinariamente pelo Presidente, pelo Conselho Curador e pelo terço mínimo dos membros componentes.
Art. 17.
– As reuniões referidas no artigo anterior só se efetivarão:
Iem primeira convocação se publicados os respectivos anúncios ou editais, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial do Estado e em jornais locais, com menção, ainda que sumária, da ordem do dia e indicação do local, dia e hora da reunião;
IIem segunda convocação, se publicados os anúncios ou editais com antecedência de 5 (cinco) dias, no mínimo.
Art. 18.
– A Assembleia deliberará:
Iem primeira convocação, somente com a presença de 3/4 (três quartos), no mínimo, dos componentes;
IIem segunda convocação, com qualquer número.
Art. 19.
– Compete à Assembleia Geral:
Iconhecer do balanço e do relatório sobre o exercício findo, deliberando livremente sobre os membros;
IIeleger os membros do Conselho Curador e seus suplentes.
CAPÍTULO VI
Do Conselho Diretor
Art. 20.
– O Conselho Diretor, órgão de deliberação superior da administração da Fundação, é constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos de livre escolha do Governador de Estado, dentre pessoas de ilibada reputação e notório saber.
Parágrafo único– É de 4 (quatro) anos o mandato dos membros do Conselho diretor, vedada a renovação.
Art. 21.
– O Secretário-Executivo da Fundação toma parte, sem direito a voto, nas reuniões do Conselho Diretor.
Art. 22.
– Ao Conselho diretor compete:
Ieleger o Presidente e o Vice-Presidente;
IIaprovar o regimento dos estabelecimentos de ensino mantidos pela Fundação;
IIIaprovar os planos de trabalho da Fundação e as pospostas orçamentárias, bem como fiscalizar-lhes a execução;
IVaprovar a concessão de bolsas e planos de seleção de bolsistas;
Vautorizar a abertura de créditos adicionais;
VIfixar a remuneração dos Diretores dos estabelecimentos mantidos pela Fundação e do Secretario Executivo desta;
VIIaprovar o Quadro e fixar a remuneração do pessoal docente, técnico e administrativo;
VIIIdeliberar sobre a guarda, aplicação e movimentação dos bens da Fundação;
IXdecidir sobre a instalação de novos cursos e encampação de estabelecimentos de ensino da região;
Xfixar o valor das anuidades escolares e taxas de serviços a serem cobrados dos alunos dos estabelecimentos mantidos pela Fundação, observada a legislação pertinente;
XIencaminhar ao Conselho Curador o balanço e o relatório anuais, acompanhados de parecer subscrito por todos os membros, com expressa consignação dos votos respectivos;
XIIdecidir sobre a aceitação de doações e alienação de bens;
XIIIsubmeter, anualmente, o Tribunal de Contas do Estado, a prestação de contas da Fundação, nos termos do artigo 9º da Lei º 6.828, de 22 de julho de 1976;
XIVaprovar os atos do Secretário-Executivo não previstos neste Estatuto;
XVexercer as demais atribuições decorrentes de outros dispositivos deste Estatuto e as que lhe venham a ser legalmente conferidas.
Art. 23.
– O Conselho Diretor se reúne, ordinariamente:
Ide 2 (dois) em 2 (dois) meses, para conhecer o andamento dos trabalhos;
IIna segunda quinzena de dezembro de cada ano, para aprovação dos planos de trabalho e do orçamento para cada exercício seguinte.
Parágrafo único– O Conselho Diretor se reúne, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou, conjuntamente, pela maioria de seus membros.
Art. 24.
– O Conselho Diretor funciona com a presença mínima de 2 (dois) membros e as deliberações são tomadas por maioria de votos, tendo o Presidente, além do seu, o voto de qualidade, a ser exercido em casos de empate.
Parágrafo único– O membro do Conselho que venha a faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas, perderá o mandato.
CAPÍTULO VII
Do Presidente
Art. 25.
– O Presidente eleito do Conselho Diretor é o Presidente da Fundação, com mandato de 4 (quatro) anos.
Art. 26.
– Compete ao Presidente:
Irepresentar a Fundação em juízo e fora dele;
IIsupervisionar os trabalhos da Fundação;
IIIadmitir e dispensar o Secretário-Executivo, ouvido o Conselho Diretor;
IVassinar convênios e contratos;
Vautorizar a execução dos planos de trabalho aprovados pelo Conselho Diretor;
VIautorizar a movimentação de fundos da entidade;
VIIautorizar a transferência de dotações orçamentárias, de acordo com as normas fixadas pelo Conselho Diretor;
VIIIfazer cumprir a obrigatoriedade da aplicação, em melhoramentos escolares, de qualquer saldo verificado no balanço anual da Fundação;
IXconvocar a Assembleia Geral, o Conselho Diretor e o Conselho Curador;
Xpresidir as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho Diretor;
XIdesignar os Diretores dos estabelecimentos de ensino mantidos pela Fundação;
XIIexercer as demais atribuições previstas neste Estatuto ou que lhe venham a ser conferidas pelo Conselho Diretor.
Art. 27.
– O Presidente, em seus impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente do Conselho Diretor.
CAPÍTULO VIII
Do Conselho Curador
Art. 28.
– O Conselho Curador se compõem de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, escolhidos, anualmente, pela Assembleia, dentre os seus membros ou não, podendo ser reeleitos.
Art. 29.
– Ao Conselho Curador compete:
Iexaminar os livros contábeis e papéis de escrituração da entidade, o estado do caixa e os valores em depósito, devendo os demais administradores fornecer as informações que lhes forem solicitadas;
IIlavrar, no livro de “Atas e Pareceres” do Conselho, os resultados dos exames procedidos;
IIIapresentar à Assembleia Geral parecer sobre as atividades econômicas da Fundação, no exercício em que servir, tomando por base o inventário, o balanço e as contas;
IVdenunciar à Assembleia Geral erros, fraudes ou crimes que venham a descobrir, nos exames procedidos, sugerindo as medidas que reputar úteis à Fundação na solução dos problemas levantados;
Vconvocar a Assembleia Geral, para reunião ordinária, se o Presidente da Fundação retardar por mais de 1 (um) mês a sua convocação, e, para reunião extraordinária, sempre que se apresentem motivos graves e urgentes.
CAPÍTULO IX
Do Secretário-Executivo
Art. 30.
– O Presidente, ouvido o Conselho Diretor, escolhe o Secretário-Executivo dentre pessoas identificadas com os problemas educacionais.
Parágrafo único– Ao Secretário-Executivo compete coordenar e superintender os serviços centralizados de patrimônio, tesouraria, pessoal, material e contabilidade da Fundação e praticar, além dos atos a seguir indicados, todos aqueles incluídos nos limites de suas funções:
Ipropor programas de trabalho e promover a execução dos aprovados;
IImovimentar depósitos bancários, de acordo com as normas fixadas pelo Presidente;
IIIapresentar, mensalmente ao Presidente, o balancete das contas, acompanhado de informações e de súmulas dos trabalhos realizados ou em realização;
IVencaminhar ao Presidente, até o dia 20 (vinte) de janeiro de cada ano, prestação de contas e relatórios circunstanciados do exercício anterior;
Vencaminhar ao Presidente, até o dia 31 (trinta e um) de outubro de cada ano, o plano de atividades da Fundação para o exercício seguinte, com a respectiva proposta orçamentária.
CAPÍTULO X
Dos Estabelecimentos ou Serviços Mantidos
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 31.
– Os estabelecimentos ou serviços autônomos mantidos pela Fundação sujeitam-se às normas de autorização e reconhecimento constantes das legislações federal e estadual aplicáveis a cada caso.
Art. 32.
– Nenhum requerimento ou documento que implique responsabilidade da Fundação pode ser enviado pelos estabelecimentos ou serviços autônomos a qualquer órgão, repartição ou entidade pública ou privada, sem prévia autorização do Presidente.
SESSÃO II
Do Instituto de Ensino Superior e Pesquisa de Divinópolis – INESP
Art. 33.
– O Instituto de Ensino Superior de Divinópolis – INESP – estrutura-se em departamento de ensino e pesquisa, como unidades executivas, funcionando sob a coordenação de órgãos colegiados superiores e setores administrativos destinados a apoio e impulso das atividades do estabelecimento.
Art. 34.
– A Congregação é órgão de deliberação superior do Instituto, em matéria administrativa e disciplinar, colocando-se ainda como instância superior de decisão, para efeito de recurso.
Parágrafo único– Incluem-se na Congregação dois representantes da comunidade de Divinópolis, sendo um deles, obrigatoriamente, das classes produtoras do Município.
Art. 35.
– O Conselho Departamental é órgão de deliberação superior o Instituto, em matéria de ensino, pesquisa e extensão, colocando-se ainda como órgão consultivo da Administração em assuntos administrativos e disciplinares.
Art. 36.
– A estrutura do Instituto, dos departamentos, dos colegiados e cursos componentes as relações entre os diversos organismos e as respectivas áreas de competência são demonstradas e definidas em regimento, organizado pelo próprio estabelecimento e aprovado pelo órgão educacional competente.
CAPÍTULO XI
Dos Servidores
Art. 37.
– Os direitos e deveres do pessoal docente, técnico e administrativo da Fundação são regulados pela legislação do trabalho.
Art. 38.
– Mediante pedido fundamentado do Conselho Diretor, podem ser colocados à disposição da entidade, nos termos da legislação vigente, servidores do serviço público estadual.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Finais
Art. 39.
– As normas e instruções internas de funcionamento dos órgãos administrativos específicos da Fundação serão definidos pelo Presidente, mediante proposta do Secretário-Executivo.
Art. 40.
– Fica estabelecida o dia 4 de novembro como data magna da Fundação.
Art. 41.
– Qualquer alteração dos atos formais de instituição da Fundação será de iniciativa do Conselho Diretor, devendo a modificação ser baixada em Decreto do Governador do Estado e anotada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.