Decreto Estadual de Minas Gerais nº 15172

Declara de utilidade pública o “Educandário Santo Antônio”, com sede em Belo Horizonte.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e à vista do disposto no artigo 2º da Lei nº 3.373, de 12 de maio de l965,

considerando que o “Educandário Santo Antônio”, entidade civil de caráter filantrópico, com sede em Belo Horizonte, realiza benemérita obra de amparo e assistência à órfã pobre, visando promover a sua educação e integração ao meio social;

considerando, também, que a referida instituição satisfaz a todos os requisitos enumerados no artigo 1º da mencionada Lei nº 3.373, de 12 de maio de l965, com as modificações introduzidas pela Lei nº 5.830, de 6 de dezembro de l971,

Decreta: