Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10894, de 22 de dezembro de 1967
Nº 10894/1967
Abre o crédito suplementar de NCR$ 400,00 à dotação orçamentária do Arquivo Público Mineiro e anula, parcialmente, para esse fim, dotação que menciona.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 5º da Lei n. 4.282, de 1º de dezembro de 1966, e 1º da Lei n. 4.635, de 14 de novembro de 1967, decreta:
Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar de NCr$400,00 (quatrocentos cruzeiros novos) à dotação 061–07–09-4.1.3.0 – Força e Luz do orçamento vigente do Arquivo Público Mineiro.
Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo anterior e de acordo com a autorização concedida no artigo 1º da Lei n. 4.635, de 14 de novembro de 1967, fica anulada na dotação 061-08-09-4.1.3.7 – Equipamentos e Instalações em Geral, do Orçamento vigente do Arquivo Público Mineiro, a importância de NCr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros novos).
Art. 3.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raul Bernardo Nelson de Senna