Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10791

Nº 10791/1967

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Faz composição de classe e lotação de cargos.

O Governador do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o artigo 123, da Lei 3.214, de 16-10-64 e artigo 5º da Lei 858, de 29-12-51,

DECRETA:

Art. 1.

– A série de classes de Fiscal de Rendas passa a ter a seguinte composição:

a)Fiscais de Rendas I – 697 cargos;

b)Fiscais de Rendas II – 410 cargos,

c)Fiscais de Rendas III – 225 cargos,

Art. 2.

– Os cargos a que se refere o artigo anterior são os constantes do anexo II da Lei 3.214|64, com a seguinte lotação:

DRF	1 Belo Horizonte	290
DF	1 Araxá	12
DF	2 Barbacena	18
DF	3 Caratinga	20
DF	4 Cataguases	20
DF	5 Conselheiro Lafaiete	15
DF	6 Contagem	44
DF	7 Coronel Fabriciano	15
DF	8 Curvelo	17
DF	9 Diamantina	15
DF	10 Divinópolis	28
DF	11 Francisco Sá	12
DF	12 Frutal	12
DF	13 Governador Valadares	34
DF	14 Guanhães	13
DF	15 Itabira	17
DF	16 Itajubá	30
DF	17 Itapecerica	15
DF	18 Ituiutaba	22
DF	19 Juiz de Fora	70
DF	20 Lavras	26
DF	21 Manhuaçu	20
DF	22 Montes Claros	30
DF	23 Muriaé	18
DF	24 Nanuque	16
DF	25 Paracatu	12
DF	26 Pará de Minas	23
DF	27 Passos	18
DF	28 Patos de Minas	20
DF	29 Patrocínio	13
DF	30 Pedra Azul	18
DF	31 Poços de Caldas	28
DF	32 Ponte Nova	26
DF	33 Pouso Alegre	26
DF	34 São João Del-Rei	22
DF	35 São Lourenço	25
DF	36 São Sebastião do Paraíso	22
DF	37 Sete Lagoas	20
DF	38 Teófilo Otoni	30
DF	39 Ubá	28
DF	40 Uberaba	40
DF	41 Uberlândia	40
DF	42 Varginha	26
	Departamento do Cadastro	29
	Delegacia de Minas Gerais na Guanabara	21
	Delegacia de Minas Gerais em S. Paulo	12
	Delegacia de Minas em Vitória	4

Art. 3.

– Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4.

– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 1667.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Ovídeo Xavier de Abreu

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