Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10564, de 28 de junho de 1967
Nº 10564/1967
Aprova o Convênio de Cuiabá, celebrado entre os Estados da Região Centro-Sul.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista as conclusões da Conferência dos Secretários de Fazenda da Região Centro-Sul, realizada em Cuiabá, (MT), nos dias 5, 6 e 7 do corrente mês de junho,
Decreta:
Art. 1.
– Fica aprovado o Convênio firmado pelos Secretários de Fazenda dos Estados da Região Centro-Sul, na conferência realizada em Cuiabá, nos dias 5, 6 e 7 de junho do corrente ano, estabelecendo normas sôbre matéria tributária, nos têrmos dos Atos Complementares números 34 e 35, respectivamente de 30 de janeiro e 28 de fevereiro de 1967.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Ovídio Xavier de Abreu