Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10544
Nº 10544/1967
Faz lotação de cargo.
O Governador do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 858, de 29 de dezembro de 1951,
Decreta:
Art. 1.
– Fica lotado na Procuradoria Geral do Estado o cargo de Oficial de Administração I, atualmente lotado na Secretaria do Trabalho e Ação Social, do qual é ocupante Múcio Bolívar Brandão Guimarães, ficando, assim retificado o Decreto nº 10.282, de 13 de fevereiro de 1967, publicado em 26 de abril do mesmo ano.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 12 de junho de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
João Franzen de Lima
Omar de Castro Ribeiro