Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10462
Nº 10462/1967
Faz lotação de cargo.
O Governador do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 858, de 29 de dezembro de 1951, decreta:
Art. 1.
– Fica lotado na Procuradoria Geral do Estado, o cargo de Porteiro, nível II, atualmente lotado no Fórum Lafaiete, da comarca de Belo Horizonte, do qual é ocupante Salomão Jorge, Masp 37.439.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 11 de abril de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Cyro Franco