Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10440, de 3 de abril de 1967
Nº 10440/1967
Declara de utilidade pública a Caixa de Pecúlio dos Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.373, de 12 de maio de 1965,
Decreta:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a Caixa de Pecúlio dos Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais, sociedade civil, com sede em Belo Horizonte.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Cyro Franco