Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10411, de 21 de março de 1967
Nº 10411/1967
Altera o Estatuto da Fundação Universidade Norte Mineira.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 21, § 1º, e 86 da Lei Federal n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
Decreta:
Art. 1.
– Incluem-se no Estatuto da Fundação Universidade Norte Mineira, que integra o Decreto n. 8.245, de 6 de abril de 1965, os seguintes dispositivos:
INo Capítulo III – Dos rendimentos -, artigo 7º, acrescenta-se depois do item V:
“VI – as anuidades escolares pagas pelos alunos das unidades universitárias”;
IINo Capítulo VI – Do Conselho Curador -, artigo 20, acrescenta-se depois do item V:
“VI – aprovar o orçamento anual e fiscalizar a sua execução;
VIIautorizar os atos do Diretor não previstos no orçamento”;
IIINo Capítulo XII – Do exercício fundacional -, artigo 38, acrescenta-se:
“§ 1º – Serão aplicados em melhoramentos os saldos verificados no balanço anual.
§ 2º– A Fundação prestará contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Cyro Franco