Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10409, de 17 de março de 1967
Nº 10409/1967
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. TÍTULO I TÍTULO II – Da Organização TÍTULO III – Dos Cursos, Séries e Classes TÍTULO IV – Dos Currículos e dos Programas TÍTULO V – DO Escolaridade TÍTULO VI – Das Disposições Especiais TÍTULO VII – Do Patrimônio Financeiro TÍTULO VIII – Das disposições gerais, finais e TransitóriasContém o Regimento Interno da Escola de Belas Artes Gráficas de Belo Horizonte – Escola Guignard.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei n. 4.181, de 27 de maio de 1966, e no artigo 6º da Lei n. 4.237, de 26 de agosto de 1966,
Decreta:
Art. 1.
– A Escola de Belas Artes e Artes Gráficas de Belo Horizonte – Escola Guignard – reger-se-á pelo anexo Regimento Interno, que passa a fazer parte integrante deste decreto.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
José Pereira de Faria
REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE BELAS ARTES E ARTES GRÁFICAS DE BELO HORIZONTE
ESCOLA GUIGNARD
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO – Das finalidades e fundamentos
Art. 1.
– A Escola de Belas Artes e Artes Gráficas de Belo Horizonte, de que trata a Lei n. 4.181, de 27 de maio de 1966, estabelecimento autônomo, com a denominação de Escola Guignard, evocativa de seu fundador, e vinculado, para efeitos administrativos, à Imprensa Oficial do Estado, tem por finalidades:
Iministrar o ensino das belas artes gráficas em todas as suas modalidades;
IIpesquisar manifestações e realizações históricas das belas artes e artes gráficas ocorridas em território mineiro, no propósito de analisá-las, compreendê-las e difundi-las;
IIIpromover a educação da comunidade no setor das belas artes.
Parágrafo único– As finalidades referidas no artigo são exercidas através das seguintes atividades:
Icursos regulares;
IIcursos extraordinários de extensão, reforço, aperfeiçoamento, especialização;
IIIexposições, salão de belas artes, conferências, simpósios, concursos, publicações.
Art. 2.
– A Escola Guignard exercerá suas atividades dentro dos princípios estabelecidos na Lei Federal n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e no respeito à liberdade das artes, consagrada nos termos das Constituições Federal e Estadual, fundamentando-as: na sua plena autonomia; no reconhecimento de que a arte e o seu ensino encontram-se em constante estado de renovação; no respeito à personalidade do aluno; na liberdade de formulação de questões pelo professor e na autoridade de seu julgamento; no aproveitamento das vocações legítimas; no amor ao estudo e ao trabalho; nos deveres para com a comunidade e a pátria; no fortalecimento da fraternidade; na condenação a preconceitos de classe e de raça.
Parágrafo único– Observadas as condições mínimas estabelecidas neste Regimento, a Escola Guignard é aberta a todos os brasileiros natos e naturalizados, ou a estrangeiros, sem distinção de convicção filosófica, política ou religiosa.
TÍTULO II
Da Organização
CAPÍTULO I
Dos órgãos da Escola
Art. 3.
– São órgãos da Escola Guignard:
Ia Diretoria;
IIa Secretaria;
IIIa Congregação;
IVo Conselho Consultivo;
VO Grêmio Acadêmico Alberto da Veiga Guignard.
Parágrafo único– As funções dos órgãos da Escola são as definidas neste Regimento e podem ser ampliadas através de proposta da Congregação e ato baixado pela Diretoria.
CAPÍTULO II
Da Diretoria
Art. 4.
– A direção da Escola Guignard é exercida pelo Diretor, nomeado pelo Governador do Estado mediante lista tríplice organizada pela Congregação na forma do artigo 4º da Lei n. 4.181, de 27 de maio de 1966, com o mandato de 3 (três) anos, que poderá ser renovado.
Parágrafo único– O Diretor, em seus impedimentos, será substituído pelo Vice-Diretor, escolhido dentre seus membros pela Congregação, com o mandato de 3 (três) anos.
Art. 5.
– Dos cargos criados pelo Lei n. 4.237, de 26 de agosto de 1966, ficam lotados na Diretoria: 1 (um) de Assessor de Assuntos Artísticos, símbolo C-4, de recrutamento amplo e provimento em comissão; 1 (um) de Escriturário I, nível VI, e 1 (um) de Contínuo-Servente I, nível II.
Art. 6.
– Além das funções administrativas inerentes ao cargo, compete privativamente ao Diretor:
Irepresentar a Escola Guignard;
IIpresidir as reuniões extraordinárias da Congregação e convocá-las;
IIIbaixar Portaria, Ordem de Serviço, Aviso e Instrução;
IVaprovar regulamento de exposição e salão de belas artes;
Vdesignar membro de banca examinadora e o de que trata o art. 4º da Lei n. 4.237, de 26 de agosto de 1966, observada a indicação feita pela Congregação;
VIaprovar programa de ensino;
VIIautorizar despesa;
VIIIassinar cheque, conjuntamente com o Tesoureiro;
IXaprovar balancete mensal e balanço anual de receita e despesa, encaminhando a necessária prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado;
Xatribuir tarefa e criar grupo de trabalho;
XIassinar diploma, certificado e atestado;
XIIrepresentar, solicitar e requerer, pela Escola, ao Governador do Estado e autoridades.
CAPÍTULO III
Da Secretaria
Art. 7.
– A Secretaria é exercida pelo Secretário, ocupante da função gratificada, símbolo FG-8, prevista no art. 2º da Lei n. 4.237, de 26 de agosto de 1966, o qual será designado pelo Governador do Estado nos termos do art. 38 da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964.
Art. 8.
– Dos cargos criados pela Lei n. 4.237, de 26 de agosto de 1966, ficam lotados na Secretaria: 1 (um) de Contabilista I, nível X; 1 (um) de Auxiliar de Contabilidade I, nível VI; 1 (um) de Escriturário-Datilógrafo I, nível VII, 2 (dois) de Contínuo-Servente I, nível II e 3 (três) de Auxiliar de Serviços, nível I.
Art. 9.
– São atribuições da Secretaria:
Iorganizar e manter o arquivo;
IIguardar e manter atualizados o registro e a documentação pertinentes à vida escolar dos alunos e funcional de professores e servidores;
IIIcontrolar as matrículas;
IVreceber e expedir correspondência;
Vrequisitar e guardar material;
VImanter e fiscalizar livros de ponto e de protocolo;
VIIorganizar a contabilidade e manter atualizados os registros contábeis;
VIIIguardar valores;
IXefetuar pagamentos e recebimentos;
Xexercer tarefas típicas de zeladoria, contabilidade e tesouraria;
XIfiscalizar a execução dos programas e o cumprimento dos horários;
XIIreceber as partes;
XIIIfiscalizar a observância das Portarias e Ordens de Serviço;
XIVmanter os livros: de Matrícula de cada curso regular e extraordinário; de Registro de Portarias e Ordens de Serviço; de Termos de Posse e Exercício; de Atas de Reuniões da Congregação; de Termos de Expedição de Diplomas e Certificados; de Ocorrências; de Atas dos Cursos; de Contabilidade e Tesouraria; de Registro do Bens Patrimoniais;
XVorganizar e manter a biblioteca;
XVIzelar pela limpeza e conservação das instalações.
Art. 10.
– Compete ao Secretário, além de outras atribuições decorrentes deste Regimento Interno ou que lhe venham a ser cometidas:
Ipreparar o relatório anual das atividades da Escola;
IIdivulgar os programas, avisos, instruções e quaisquer outros documentos pertinentes às atividades escolares;
IIIpropor e justificar despesas;
IVassinar recibos em conjunto com o Tesoureiro;
Vsuperintender as atividades de contabilidade e tesouraria;
VIsecretariar as reuniões das Congregação e lavrar as respectivas atas;
VIIabrir e encerrar o ponto diário;
VIIIassinar diplomas, certificados e atestados, em conjunto com o Diretor;
IXrubricar livros e documentos;
Xzelar pela boa ordem das atividades escolares.
Art. 11.
– A Tesouraria será exercida pelo Tesoureiro, ocupante da função gratificada, símbolo FG-8, prevista no art. 2º da Lei nº 4.237, de 26 de agosto de 1966, o qual será designado pelo Governador do Estado, nos termos do art. 38 da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964.
Parágrafo único– Compete ao Tesoureiro:
Iter em guarda os valores da escola;
IIreceber, dar quitação, efetuar pagamentos;
IIImanter a escrituração do Caixa;
IVencaminhar à Contabilidade, diariamente, documentos pertinentes à receita e despesa;
Vassinar cheques, em conjunto com o Diretor.
Art. 12.
– As funções de contabilidade são exercidas por Contabilista e Auxiliar de Contabilidade.
Parágrafo único– Compete ao Contabilista:
Imanter atualizada a escrituração contábil;
IIpreparar os balancetes mensais e o balanço anual de Escola;
IIIzelar pela boa execução do orçamento escolar.
CAPÍTULO IV
Da Congregação
Art. 13.
– A Congregação é constituída:
Ipelos Professores dos cursos;
IIpelos Professores Contratados;
IIIpor um representante indicado e credenciado pelo grêmio Acadêmico Alberto da Veiga Guignard.
Art. 14.
– Compete à Congregação:
Iindicar ao Governador do Estado, em lista tríplice, o nome do Diretor a ser nomeado;
IIdecidir sobre o conteúdo dos currículos e propor os programas de ensino;
IIIdecidir sobre matéria de natureza didática;
IVdecidir sobre matéria disciplinar;
Vescolher dentre seus membros o Vice-Diretor, que substituirá o Diretor nos casos de seu impedimento legal;
VIpropor alterações ou a reforma deste Regimento Interno e submetê-las à aprovação do Governador do Estado;
VIIeleger os membros do Conselho Consultivo;
VIIIexpedir diplomas “honoris causa”, prêmios escolares e láureas;
IXindicar os membros da banca examinadora de que trata o artigo 4º da Lei n. 4.237, de 26 de agosto de 1966.
Art. 15.
– As reuniões ordinárias da Congregação serão presididas pelo Vice-Diretor, que é Presidente nato do órgão colegiado.
Parágrafo único– A presidência das reuniões da Congregação caberá ao Diretor apenas nos casos em que este as convoque extraordinariamente.
Art. 16.
– A Congregação se reunirá:
Iordinária e extraordinariamente, por convocação do Presidente nato;
IIextraordinariamente, por convocação do Diretor;
IIIextraordinariamente, por convocação de dois terços de seus membros.
Art. 17.
– A convocação das reuniões da Congregação far-se-á por edital interno, com o mínimo de três dias úteis de antecedência e com a citação expressa dos assuntos a serem tratados.
Art. 18.
– É vedado à Congregação:
Iabrir reunião, de primeira convocação, com menos da metade de seus membros;
IIdecidir sobre assunto não constante do edital de convocação.
CAPÍTULO V
Do Conselho Consultivo
Art. 19.
– O Conselho Consultivo da Escola Guignard é constituído de 11 (onze) membros conselheiros eleitos pela Congregação, entre personalidades ilustres que se tenham distinguido no apoio e ajuda à instituição ou na causa das belas artes.
Art. 20.
– O mandato do membro do Conselho Consultivo terá a duração de 4 (quatro) anos, contados da data da eleição, e será exercido gratuitamente, considerado munus público.
Art. 21.
– O Conselho Consultivo elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral.
Art. 22.
– Compete ao Conselho Consultivo opinar sobre os assuntos que lhe sejam levados:
Ipelo Diretor;
IIpela Congregação;
IIIpela maioria dos Conselheiros;
IVpelo Grêmio Acadêmico Alberto da Veiga Guignard.
Art. 23.
– As reuniões do Conselho Consultivo serão convocadas por edital com, pelo menos, 5 (cinco) dias úteis de antecedência.
Parágrafo único– Compete ao Presidente do Conselho Consultivo convocar suas reuniões, por iniciativa própria ou mediante solicitação dos órgãos relacionados no art. 22.
CAPÍTULO VI
Do Grêmio Acadêmico Alberto da Veiga Guignard
Art. 24.
– O Grêmio Acadêmico Alberto da Veiga Guignard é órgão da Escola e representativo de seu corpo discente.
Art. 25.
– O Grêmio Acadêmico Alberto da Veiga Guignard reger-se-á por estatuto próprio e pelas leis federais reguladoras das atividades e associações estudantis.
Art. 26.
– Compete ao Grêmio Acadêmico Alberto da Veiga Guignard organizar e coordenar as atividades extracurriculares da Escola e especialmente:
Iexcursões culturais;
IIexposições coletivas de alunos;
IIIfestividades sociais e recreativas;
IVfestivais artísticos;
Vcooperativa de material didático;
VIbiblioteca;
VIIcomemorações cívicas.
TÍTULO III
Dos Cursos, Séries e Classes
CAPÍTULO I
Da Composição, Divisão e Duração dos Cursos
Art. 27.
– A Escola Guignard manterá os seguintes cursos de artes plásticas e gráficas:
ICurso Básico;
IICurso de Belas Artes;
IIICurso Vocacional;
IVCurso de Artes Gráficas.
Parágrafo único– Cada Curso se divide em Séries; cada Série corresponde a um ano letivo; cada Classe representa o desdobramento da Série em tantos grupos de 10-15 alunos quantos o número de matrículas o comportar.
Art. 28.
– O Curso Básico compreende duas Séries e destina-se a preparar o aluno para o ingresso no Curso de Belas Artes ou no Curso de Artes Gráficas.
Art. 29.
– O Curso de Belas Artes compreende cinco séries e abrange os currículos globais de todas as matérias que, em seu conjunto, constituem a teoria e a prática das artes visuais não mecânicas.
Art. 30.
– O Curso Vocacional compreende quatro séries e destina-se a receber alunos que, não preenchendo os requisitos de idade e as condições de escolaridade exigidos para matrícula no Curso de Belas Artes, apresentem acentuada vocação artística comprovada em estágio-teste de quinze dias.
Art. 31.
– O Curso de Artes Gráficas compreende três Séries e abrange os currículos globais de todas as matérias que, em seu conjunto, constituem a teoria e a prática das artes visuais mecânicas e tipográficas.
CAPÍTULO II
Das Condições de Matrícula
Art. 32.
– São condições, mínimas para matrícula em quaisquer Cursos da Escola Guignard:
Iautorização dos pais ou responsáveis no caso de menoridade do pretendente;
IIatestado de boa conduta firmado por autoridade competente;
IIIatestado médico de que o pretendente não sofre de moléstia infecto-contagiosa;
IVcertidão de registro civil.
Art. 33.
– Além das estabelecidas no artigo anterior, são condições para matrícula:
INo Curso Básico, certificado de conclusão do Curso Ginasial e idade mínima de 16 (dezesseis) anos;
IINo Curso de Belas Artes, certificado de conclusão do Curso Básico ou equivalente de artes plásticas, e idade mínima de 16 (dezesseis) anos;
IIINo Curso Vocacional, certificado de aprovação no estágio-teste e idade mínima de 14 (quatorze) anos;
IVNo Curso de Artes Gráficas, certificado de conclusão do Curso Básico, ou de curso equivalente de artes gráficas, e idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
Parágrafo único– Observada a exigência do encaminhamento do candidato mediante Ofício do Diretor da Imprensa Oficial do Estado, as condições do item IV do artigo limitar-se-ão ao disposto no art. 6º da Lei n. 4.237, de 26 de agosto de 1966.
TÍTULO IV
Dos Currículos e dos Programas
CAPÍTULO I
Das Matérias Curriculares
Art. 34.
– O currículo do Curso Básico compreende as seguintes matérias:
IHistória Geral da Arte;
IIDesenho e Objeto;
IIIDesenho de Paisagem;
IVDesenho de Modelo;
VLinha Pura, Volume, Sombra;
VIIniciação ao Desenho Artístico;
VIIIniciação à Pintura;
VIIIIniciação à Gravura;
IXIniciação à Modelagem e à Escultura.
Art. 35.
– O currículo do Curso de Belas Artes compreende as seguintes matérias:
IHistória da Arte desenvolvida em todos os seus aspectos de períodos, ciclos, fases, cultura nacional ou regional, e particulares, segundo a forma de manifestação: desenho, pintura, gravura, escultura, cerâmica.
IIHistória da Arte no Brasil;
IIIDesenho;
IVPintura;
VGravura;
VIEscultura;
VIICerâmica
Art. 36.
– O Currículo do Curso Vocacional compreende as seguintes matérias:
IHistória da Arte;
IIDesenho Artístico;
IIIPintura;
IVGravura;
VEscultura;
VICerâmica.
Art. 37.
– O Currículo do Curso de Artes Gráficas compreende as seguintes matérias:
IGravura,
a)em côncavo,
b)em relevo,
c)xilogravura,
d)litogravura,
e)água-forte,
f)talho doce,
g)ponta seca,
h)água-tinta;
IIHistória da Gravura;
IIIComposição Tipográfica;
IVHistória da Arte Tipográfica desde o Periodo Incunábula até a Consolidação;
VHistória da Arte Tipográfica desde a Consolidação até o presente;
VIFotogravura;
VIIFotomecânica;
VIIIOffset.
CAPÍTULO II
Dos Programas
Art. 38.
– Cada Matéria será desenvolvida em Programa pelo respectivo Professor, que observará o mínimo de 4 (quatro) e o máximo de 16 (dezesseis) horas mensais, bem como o escalonamento das séries do Curso a que se destinar e a divisão em aulas práticas e teóricas.
Art. 39.
– O Programa de cada Matéria conterá a previsão para o semestre letivo e será apresentado pelo Professor à Congregação para aprovação e entrosamento com as Matérias afins.
Art. 40.
– Depois de aprovado pela Congregação e pelo Diretor, o Programa será divulgado, pelo meio que for considerado melhor, ao conhecimento do Curso a que se destinar.
Parágrafo único– Juntamente com o Programa, o Professor indicará os textos de estudo e consulta da Série e os materiais a serem utilizados pelo aluno durante o semestre.
Art. 41.
– Terão desdobramento obrigatório as seguintes matérias:
IDesenho, em Objeto, Modelo e Paisagem;
IIPintura, em Objeto, Paisagem e Retrato;
IIIGravura, em Xilogravura, Litogravura e Gravura em Metal;
IVEscultura, em Modelagem, Transposição e Composição ou Criação;
VCerâmica, em Utilitária e de Arte;
VIHistória da Arte, em Geral, Particular, Regional e Nacional.
TÍTULO V
DO Escolaridade
CAPÍTULO I
Da Frequência
Art. 42.
– É obrigatória a frequência às aulas, somente podendo ser promovido de Série aluno que apresente 60% (sessenta por cento) de comparecimento.
Art. 43.
– O Professor manterá o Diário de Classe em que registrará a presença ou a ausência dos alunos, bem como o número de aulas e respectiva duração.
Art. 44.
– O trabalho dado pelo Professor ao aluno, para ser executado fora do horário escolar, será computado em favor deste como tempo de frequência dentro da programação da matéria a que pertencer.
§ 1º– O trabalho, no caso do artigo, será recolhido pelo Professor, que lhe aporá nota de avaliação do mérito e do tempo de frequência que será inscrito no Diário de Classe.
§ 2º– Somente após o transcurso do ano letivo será o trabalho, de que trata o artigo, devolvido ao aluno.
CAPÍTULO II
Da Promoção
Art. 45.
– Para efeito de promoção de Série, a Secretaria abrirá, ao fim de cada semestre, o registro de avaliações no Boletim de Promoção do Aluno (BPA).
Parágrafo único– O BPA conterá além dos dados, referentes ao Curso, Série e Classes, e os pessoais do aluno, os registros de:
Ifrequência;
IIavaliação dos trabalhos;
IIIavaliação do aproveitamento.
Art. 46.
– Somente poderá ser inscrito em BPA o aluno que tiver, no semestre, alcançado 60% (sessenta por cento) de frequência às aulas.
Art. 47.
– O Professor entregará, de dois em dois meses, à Secretaria, o Boletim Individual de Aluno (BIA) contendo os registros de frequência, avaliação dos trabalhos e avaliação do aproveitamento.
Art. 48.
– A Secretaria, de acordo com os registros dos BIA, procederá à avaliação global, que será inscrita no BPA.
Parágrafo único– Para a avaliação de que trata o artigo, poderá a Secretaria valer-se da colaboração e das observações do Professor.
Art. 49.
– A frequência de 60% (sessenta por cento) inscrita no BPA valerá como 1 (um) ponto na média global do aluno e crescerá de meio ponto (0,5) para cada 5% (cinco por cento) da frequência a maior, até atingir 5 (cinco) pontos para a de 100% (cem por cento).
Art. 50.
– Será considerado automaticamente promovido de Série o aluno que, na média global dos BPA do ano letivo, tiver alcançado 7,5 pontos.
§ 1º- A média de cada BPA é o resultado da soma dos pontos obtidos nos itens do Parágrafo único do art. 49 dividido por 3 (três).
§ 2º- A média global dos BPA é o resultado da soma dos pontos obtidos nos semestres dividido por 2 (dois).
§ 3º- Será dado conhecimento ao aluno das avaliações inscritas no BIA e no BPA.
Art. 51.
– Para o aluno que não tiver alcançado a média referida no artigo 50 haverá provas de fim de semestre e provas de fim de ano.
§ 1º– As provas de fim de ano serão feitas em 1ª chamada, cabendo uma 2ª chamada para o aluno que a requeira e justifique até 48 horas após a realização da última prova.
§ 2º- As provas de fim de semestre e as de fim de ano serão pertinentes às matérias em que o aluno não tiver alcançado avaliação ponderável, conforme juízo do Professor.
Art. 52.
– A conclusão do Curso será precedida de exame final prestado perante comissão examinadora de três professores designados pelo Diretor.
§ 1º– Do exame final constará, obrigatoriamente, uma prova prática ou uma de dissertação e, para o Curso de Belas Artes, de uma prova didática.
§ 2º- O exame final será feito em 1ª época, cabendo 2ª época para o aluno que o requeira e justifique cabalmente antes do fim do ano letivo e desde que não haja alcançado avaliação ponderável em apenas duas matérias.
Art. 53.
– A Congregação fixará as datas das provas e dos exames finais.
CAPÍTULO III
Da Admissão
Art. 54.
– Além das condições estabelecidas neste Regimento, a admissão de aluno na Escola Guignard dependerá:
Ida comprovação de aptidões artísticas através de teste com o Professor;
IIdo atendimento, no uso de matrícula, das exigências ou contribuições regularmente estipuladas.
TÍTULO VI
Das Disposições Especiais
CAPÍTULO I
Do Trancamento da Matrícula
Art. 55.
– O aluno que, por motivo de força maior, não puder frequentar as aulas depois de regularmente matriculado, poderá requerer o trancamento de matrícula.
§ 1º- O trancamento da matrícula, se por período superior ao correspondente a 40% (quarenta por cento) das aulas dadas, veda ao aluno inscrição no BPA.
§ 2º– É vedado o trancamento de matrícula para obtenção de efeitos parciais sobre matérias dos Cursos.
CAPÍTULO II
Das Opções
Art. 56.
– As matérias dos currículos dividem-se em obrigatórias e optativas.
§ 1º– São obrigatórias todas as matérias:
Ido Curso Básico;
IIdas três primeiras séries do Curso de Belas Artes;
IIIdas duas primeiras séries do Curso Vocacional;
IVdas duas primeiras séries do Curso de Artes Gráficas.
§ 2º- As opções, nas séries de cursos em que couberem, serão feitas quanto às seguintes matérias: Pintura, Gravura, Escultura, Cerâmica, Fotogravura, Fotomecânica, Offset e Composição Tipográfica.
Art. 57.
– As opções serão declaradas por escrito e conterão o compromisso do aluno de dedicar-se às matérias pelas quais optou.
Parágrafo único– O certificado ou diploma de curso em que tenha havido opção referir-se-á expressamente às matérias optadas através de apostila no verso.
CAPÍTULO III
Dos Cursos Extraordinários
Art. 58.
– Os Cursos Extraordinários da Escola Guignard são abertos a Professores e Alunos mediante inscrição e atendimento de contribuições que forem estabelecidas para custeio..
Art. 59.
– Os Cursos Extraordinários, que abrangem também ciclo de conferências, terão duração limitada e dão direito a Certificado de Frequência.
Art. 60.
– O Curso de Reforço destina-se principalmente a alunos que necessitem melhor desenvolvimento em determinada matéria dos cursos regulares.
Art. 61.
– Os Cursos Extraordinários, quando frequentados por aluno da Escola, podem, a juízo do Professor, traduzir-se em pontos a favor da média global desse aluno, desde que as matérias tenham relação com as dos Programas e Currículos em vigência.
CAPÍTULO IV
Do Monitor
Art. 62.
– O Professor, além do Assistente, pode indicar para auxiliá-lo, na classe, um Aluno-Monitor.
Art. 63.
– Compete ao Aluno-Monitor manter em ordem e ao alcance do Professor o material didático, bem como a organização da sala de aulas e tarefas afins.
Art. 64.
– Ao Aluno-Monitor é concedida, no segundo semestre, a isenção de contribuição relativa à matrícula.
CAPÍTULO V
Das Isenções
Art. 65.
– Poderão ficar isentos, total ou parcialmente, de contribuição relativa à matrícula:
Io aluno que for, comprovadamente, arrimo de família;
IIo aluno cujos pais tenham rendimento líquido inferior à soma de quatro salários mínimos regionais;
III5 (cinco) alunos indicados e encaminhados pelo Grêmio Acadêmico Alberto da Veiga Guignard;
IVos alunos enquadrados nos casos de extrema necessidade a juízo da Congregação ou do Diretor.
Art. 66.
– O disposto no artigo anterior não se aplica ao aluno que:
Ideixar de cumprir o mínimo de frequência estabelecido neste Regimento;
IIcometer falta grave;
IIIdemonstrar desinteresse ou inaptidão quanto ao aprendizado das belas artes.
TÍTULO VII
Do Patrimônio Financeiro
CAPÍTULO ÚNICO – Dos fundos, fontes de receita e contas
Art. 67.
– Observado o disposto no artigo 8º da Lei n. 4.237, de 26 de agosto de 1966, a Escola Guignard conta para sua subsistência:
Icom os recursos havidos de subvenções, auxílios financeiros, doações, contribuições e rendas diversas de sua promoção.
IIcom os recursos orçamentários de receita ordinária e extraordinária do Estado.
Art. 68.
– As despesas ocorridas com os recursos constantes do item I do artigo anterior obedecerão ao disposto neste Regimento, cumprido também o rito da solicitação, autorização, documentação e registro contábil.
Art. 69.
– As despesas ocorridas com os recursos constantes do item II do artigo 67 obedecerão as disposições legais e normativas do Estado.
Art. 70.
– As despesas ocorridas com os recursos constantes do item I do artigo 67 serão objeto de prestação de contas, em separado, perante a Congregação.
Art. 71.
– As despesas ocorridas com recursos de quaisquer fontes constarão obrigatoriamente dos balanços e balanço anual da Escola, com indicação de procedência e natureza.
TÍTULO VIII
Das disposições gerais, finais e Transitórias
CAPÍTULO I
Da distribuição das aulas, deveres dos alunos e penas disciplinares
Art. 72.
– As aulas atribuídas a cada professor não podem exceder o limite fixado em lei.
Art. 73.
– O Professor efetivo, sem prejuízo de seus vencimentos, poderá ser dispensado de tantas aulas quantas necessárias ao exercício de suas atribuições específicas nas matérias que lecione.
Art. 74.
– Observado o direito estabelecido pelo artigo 4º da Lei n. 4.237, de 26 de agosto de 1966, a admissão de Professores na Escola Guignard far-se-á:
Ina forma do artigo 3° e seu parágrafo da Lei n. 4.237, de 26 de agosto de 1966;
IIpor concurso de provas e de títulos, com regulamento baixado pela Congregação e examinadores por esta indicados.
Art. 75.
– Os deveres dos alunos e as penas disciplinares serão estabelecidas em Regulamento a ser elaborado pela Congregação e representante indicado pelo grêmio Acadêmico Alberto da Veiga Guignard.
Parágrafo único– O Regulamento observará os preceitos estabelecidos em lei e as garantias de inquérito e defesa nos casos eme que couberem.
CAPÍTULO II
Da ressalva de direitos de alunos
Art. 76.
– Aos alunos que estejam matriculados na Escola Guignard em 1966, ou em anos anteriores, é assegurada a adaptação direta à nova situação oriunda deste Regimento.
Art. 77.
– Aos alunos, de que trata o artigo anterior, classificados como “ouvintes”, é assegurado o ingresso na série correspondente do Curso Vocacional, desde que não tenham preenchido as condições para ingresso no Curso de Belas Artes ou no de Artes Gráficas.
Art. 78.
– A Congregação indicará três de seus membros para comporem Comissão que examinará e solucionará casos especiais de adaptação de que tratam os artigos 76 e 77.
Art. 79.
– É vedado a aluno o exercício cumulativo da atividade discente com o de cargos de Administração da Escola.
Art. 80.
– Este Regimento Interno será reformado sempre que disposições suas colidirem com as lei do País ou do Estado ou quando a Congregação decidir fazê-lo por conveniência do ensino e da Escola, dependendo, porém, qualquer alteração de aprovação em decreto do Governador do Estado.
Parágrafo único– Na hipótese de reforma deste Regimento Interno, suas disposições reformadas somente entrarão em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.