Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10347, de 28 de fevereiro de 1967
Nº 10347/1967
Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de atribuição que lhe confere o art. 51, item II, da Constituição Estadual,
Decreta:
Art. 1.
- Compete à Secretaria de Estado de Administração, através do Instituto de Administração Pública (InAP), fazer o planejamento da concessão de bolsas de estudo no País e no estrangeiro observado o limite da dotação orçamentária própria e dos recursos oferecidos pelas entidades nacionais ou internacionais.
Art. 2.
- Os órgãos da administração centralizada interessados na obtenção de bolsas de estudo para o aperfeiçoamento de funcionários deverão fornecer ao instituto de Administração Pública (InAP), até o mês de setembro de cada ano, os seguintes dados:
a)nome do funcionário e número do respectivo MASP;
b)curso em que deverá especializar-se;
c)indicação das atividades que exerce ou que virá a desempenhar após a conclusão do curso de aperfeiçoamento.
Parágrafo único- Para os pedidos formulados por conta de recursos do corrente exercício, será igualmente observado o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 3.
- De posse dos dados referidos no artigo anterior o Instituto de Administração Pública selecionará os pedidos por ordem de prioridade, tendo em vista o interesse do serviço público e a aptidão do funcionário, encaminhando-os ao Secretario de Administração, que os submeterá à aprovação do Governador do Estado.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 1967.
Israel Pinheiro da Silva
Raimundo Nonato de Castro