Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10246, de 24 de janeiro de 1967
Nº 10246/1967
Homologa Resolução nº 161/66, do Conselho Rodoviário, de 9 de dezembro de 1966, que altera o Anexo IV do Regulamento de Cargos e Salários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições,
Decreta:
Art. 1.
– Fica homologada a Resolução nº 161/66 do Conselho Rodoviário de 9 de dezembro de 1966, que altera o Anexo IV do Regulamento de Cargos e Salários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, de que trata o Decreto 7.746, de 3 de julho de 1964, modificado pelo Decreto nº 9.949, de 21 de julho de 1966.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
José Pereira de Faria