Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10054
Nº 10054/1966
Faz lotação de cargo.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 5º, da Lei nº 858, de 29 de dezembro de 1951, decreta:
Art. 1.
– Fica lotado no Departamento Jurídico do Estado o cargo de Escriturário III, nível VIII, do qual é ocupante, em carater efetivo Lêda Mourão Pedroso Reis, Masp. 17.862, atualmente lotado na Secretaria da Fazenda.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 27 de setembro de 1966.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Jofre Gonçalves de Sousa
Ciro Franco