Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10000, de 24 de agosto de 1966
Nº 10000/1966
Autoriza a emissão de Letras do Tesouro, na forma que menciona.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 51, item II, da Constituição Estadual,
Decreta:
Art. 1.
– Fica a Secretaria da Fazenda autorizada, na conformidade do que dispõe o art. 6º, da Lei n. 3.703, de 7 de dezembro de 1965, a emitir Letras do Tesouro do Estado de Minas Gerais, aceitas pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, e avalizadas pelos Bancos de Crédito Real de Minas Gerais, S.A., Hipotecário e Agrícola de Minas Gerais, S.A., e Mineiro da Produção, S.A., para efetuar operações de crédito destinadas à liquidação de compromissos decorrentes da execução orçamentária.
Art. 2.
– A série autorizada do valor de Cr$ 4.300.000.000 (quatro bilhões e trezentos milhões de cruzeiros) será constituída de títulos dos valores de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros), Cr$ 1.000.000 (hum milhão de cruzeiros), Cr$ 2.000.000 (dois milhões de cruzeiros) e Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros).
Art. 3.
– Os títulos serão resgatados em 26 de maio de 1967.
Art. 4.
– Será concedido o prêmio de reembolso de 2,5% (dois e meio por cento) ao mês, sôbre o valor nominal de cada título.
Art. 5.
– O resgate das Letras, na data estabelecida, será efetuado, contra a apresentação dos títulos, pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais e pelos Bancos de Crédito Real de Minas Gerais, S.A., Hipotecário e Agrícola de Minas Gerais, S.A. e Mineiro da Produção, S.A.
Art. 6.
– Em qualquer tempo, após o vencimento, as Letras serão recebidas pelo seu valor nominal, acrescido do prêmio de reembolso, pelas exatorias do Estado e outras repartições arrecadadoras, em pagamento de tributos.
Art. 7.
– As Letras do Tesouro levarão as assinaturas do Secretário da Fazenda e do Diretor do Tesouro.
Art. 8.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 1966.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Celso Cordeiro Machado