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Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 311, de 13 de julho de 2006

MPV 311

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.
Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.2006

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXOCREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0661 MODERNIZACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL 200.000.000
PROJETOS
14 421 0661 11TW CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS 135.700.000
14 4210661 11TW 0101CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)135.700.000
VAGA DISPONIBILIZADA (UNIDADE) 5428F4230031850.000.000
F4230035050.000.000
F4230038035.700.000
14 421 0661 11TY REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS 10.000.000
14 4210661 11TY 0101REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS - NACIONAL (CREDITOS EXTRAORDINARIOS)10.000.000
UNIDADE REFORMADA (UNIDADE) 5F4230038010.000.000
14 421 0661 1701 APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS 50.000.000
14 4210661 1701 0101APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)50.000.000
UNIDADE APARELHADA/REAPARELHADA (UNIDADE) 81F4230038050.000.000

ATIVIDADES

06 122 0661 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 300.000
06 1220661 2272 0175GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)300.000
F42900380300.000
14 421 0661 2314 REINTEGRACAO SOCIAL DO PRESO, INTERNADO E EGRESSO 2.000.000
14 4210661 2314 0101REINTEGRACAO SOCIAL DO PRESO, INTERNADO E EGRESSO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)2.000.000
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 20000F323003802.000.000
14 128 0661 2526 CAPACITACAO EM SERVICOS PENAIS 2.000.000
14 1280661 2526 0101CAPACITACAO EM SERVICOS PENAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)2.000.000
PESSOA CAPACITADA (UNIDADE) 330F329003802.000.000
TOTAL - FISCAL200.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL200.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXOCREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES 8.000.000
ATIVIDADES
06 182 1029 4570 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES 8.000.000
06 1821029 4570 0107RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - NA REGIAO NORDESTE (CREDITO EXTRAORDINARIO)8.000.000
F329003002.000.000
F429003006.000.000
TOTAL - FISCAL8.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL8.000.000

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