Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 203, de 28 de julho de 2004

MPV 203

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Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

Os arts. 4º e 5º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, passam a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 4º O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de vinte e oito conselheiros titulares, sendo:

Ium representante de cada Estado da Federação;

IIum representante do Distrito Federal; e

IIIum representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.

§ 1ºOs conselheiros e respectivos suplentes de que tratam os incisos I e II serão escolhidos por escrutínio secreto e maioria de votos, dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional.

§ 2ºPara a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico não necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito." (NR)

" Art. 5º . ................................................................................................

.............................................................................................................

j)fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; e

l)normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais." (NR)

Art. 2.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Fica revogado o art. 10 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.

Brasília, 28 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Humberto Sergio Costa Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.7.2004

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